Elvis no filme Girls, Girls, Girls de 1962
domingo, 4 de outubro de 2009
sábado, 3 de outubro de 2009
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Elvis e sua Roupa Dourada
Esta famosa roupa, a "Gold Leaf", apareceu na capa do disco "Elvis Golden Records vol 2". Este é um disco que reúne os principais singles de sucesso de Elvis Presley no período em que ele estava servindo o exército na Alemanha. Na minha modesta opinião é o melhor trabalho musical roqueiro de toda a carreira do cantor. As canções aqui presentes são simplesmente o melhor exemplo do Rock'n'Roll de Elvis nos anos 50. Foi lançado em dezembro de 1959 marcando a despedida do rei aos melhores anos de sua trajetória artística. E pra (não) variar foi também premiado com disco de ouro poucos dias depois de chegar nas lojas.
Imortalizada na capa do disco, a roupa não iria muito longe nos concertos ao vivo. O figurino iria ser usado poucas vezes por Elvis. Ele ainda a usaria nos shows no Canadá em 1957, mas nessas ocasiões Elvis reclamaria que tinha literalmente torrado dentro dela. Era uma roupa de show muito bonita, mas muito quente. E quando Elvis surgia embaixo de fortes holofotes, a temperatura se tornava insuportável para ele. Depois disso Elvis meio que a abandonaria para sempre, a levando para Graceland, onde foi devidamente guardada por anos e anos, só reaparecendo para os fãs em momentos de exposições, etc. Afinal apesar de Elvis ter usado a vestimenta por pouco tempo, ela ficaria para sempre guardada na memória dos fãs, ainda mais por aparecer na capa de um de seus mais populares e famosos álbuns de rock dos anos 50. Hoje a peça se encontra permanentemente em exposição em Graceland, para deleite dos fãs de roupas icônicas da história do rock.
Pablo Aluísio.
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
sábado, 5 de setembro de 2009
Lua de Mel a Três
Título Original: Honeymoon in Vegas
Ano de Lançamento: 1992
País: Estados Unidos
Estúdio: Columbia Pictures
Direção: Andrew Bergman
Roteiro: Andrew Bergman
Elenco: Nicolas Cage, Sarah Jessica Parker, James Caan
Sinopse:
Detetive particular meio tonto e sem noção vai para Las Vegas para finalmente se casar com sua noiva. Ele pretende cumprir sua palavra pois prometeu que se casaria com ela algum dia. Só que em uma Vegas cheia de imitadores de Elvis, ele acaba se envolvendo em muitos problemas, inclusive com um violento mafioso local.
Comentários:
Assisti a esse filme ainda nos anos 90 quando ele chegou nas locadoras de vídeo. É uma comédia até bem tolinha, sem maiores pretensões artísticas. E isso é curioso porque naquela época o Nicolas Cage até tinha um certo status de ator cult, só fazendo filmes bem artísticos. De repente ele surgiu nessa comédia romântica meio boboca. Um produto totalmente comercial, bem diferente do que ele vinha apresentando nos cinemas. Para não dizer que foi apenas um filme sem nenhuma importância até que tem lá suas curiosidades. Uma delas, mais estética do que qualquer outra coisa, foi ver o Cage com fantasia de cover de Elvis Presley. Logo ele que alguns anos depois iria se casar com a filha do cantor, Lisa Marie Presley. Voltas que o destino dá; Fora isso realmente nada demais. Você vai dar algumas risadinhas amarelas e tudo vai ficar por aí mesmo. Enfim, uma bola fora do Cage.
Pablo Aluísio.
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Matthew Perry
O ator Matthew Perry escreveu um livro muito relevante antes de morrer. Intitulado "Amigos, Amores e Aquela Coisa Terrível" ele contou sobre aspectos dramáticos de sua vida. A maioria das pessoas o conhecem por causa da série "Friends". Aliás foi nesse programa que ele atingiu o ápice de sua carreira, se tornando rico e famoso. Chegou ao ponto de ganhar mais de 1 milhão de dólares por episódio. Porém nada disso parecia fazer diferença pois ele era dependente químico. A dependência de drogas e álcool é justamente o que ele chamou de "Aquela Coisa Terrível" que faz parte do título de seu livro.
O texto foi uma forma de terapia e encorajamento para todos os que passavam pelos mesmos problemas que ele passou. O abuso de drogas e bebidas acabou com sua saúde física e mental. Ele tentava superar todos esses dramas quando escreveu o livro e estava convicto que iria vencer, mas infelizemnte como todos sabemos, não foi bem isso que aconteceu no final de tudo.
Perry admite que as drogas afastaram os amigos, destruiu seus relacionamos amorosos e por fim o levou a ter muitos problemas de saúde. Ele chegou a ficar com o coração parado por cinco minutos numa dessas graves crises e só não morreu porque gastou muito em tratamentos hospitalares. Ele afirma no livro que apenas seus internamentos lhe custaram mais de 7 milhões de dólares! Ainda assim ele não descreve como boas as experiências que teve nessas clínicas de alto custo nos Estados Unidos.
De qualquer forma a verdade é que ele nunca superou o problema com as drogas. Seu vício era tão grande que ele chegou a perder quase todos os dentes da boca. Isso para um ator que vivia de sua imagem deve ter sido uma experiência traumática demais. Em uma das suas últimas aparições em "Friends: A Reunião" que reuniu os seis atores da série, podemos perceber como ele estava mal. Visivelmente inchado, fazendo força para aparentar bem no filme, algo que não conseguiu.
A batalha de Matthew Perry contra as drogas acabou na sua casa. Ele tinha uma grande banheiras de hidromassagem e estava tao drogado ao entrar nela que acabou perdendo a consciência, afundando, morrendo afogado. A autópsia revelou todos esses detalhes recentemente. Ele morreu não apenas pelo afogamento, mas também pela grande quantidade de drogas, de um tipo fortíssimo, inclusive usado para fins veterinários. Foi um triste fim para um ator que parecia ter tudo, mas que no final das contas foi vencido pelas drogas.
Pablo Aluísio.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Quando a Mulher se Atreve
Título Original: In Old Oklahoma
Ano de Lançamento: 1943
País: Estados Unidos
Estúdio: Republic Pictures
Direção: Albert S. Rogell
Roteiro: Thomson Burtis, Ethel Hill
Elenco: John Wayne, Martha Scott, Albert Dekker
Sinopse:
Em 1906, nas terras indígenas de Oklahoma, um cowboy chamado Daniel F. Somers (John Wayne) luta pelos seus direitos de arrendamento de um rancho contra um ganancioso empresário que deseja suas terras, pois há petróleo em seu subsolo. Enquanto a disputa se desenvolve, uma linda professora rouba os corações de ambos os inimigos.
Comentários:
Era para ser mais um faroeste de rotina na carreira de John Wayne, mas houve algumas mudanças interessantes. A produção decidiu filmar tudo no deserto de Utah, ao invés da Califórnia onde seus filmes anteriores tinham sido feitos. Isso trouxe uma bela fotografia ao filme como um todo. Era uma região diferente, com belas paisagens. Outras surpresas viriam. Os críticos gostaram do filme e teceram elogios e o filme acabou sendo indicado ao Oscar em duas categorias. Eram indicações bem inustiadas em se tratando de um western. Foi indicado na categoria de melhor som, pois se usou um equipamento de captação novo na época e melhor música. Acabou sendo um caso raro de filme de faroeste indicado por sua trilha sonora. Quem poderia imaginar?
Pablo Aluísio.
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
O Último Desejo
Título Original: Love Dream
Ano de Lançamento: 1988
País: Estados Unidos
Estúdio: Highlight Film
Direção: Charles Finch
Roteiro: Charles Finch
Elenco: Christopher Lambert, Diane Lane, Francesco Quinn
Sinopse:
Um rockstar que perdeu a alegria de viver e cantar após a morte de seu irmão acaba conhecendo uma estranha mulher que parece ter poderes sobrenaturais. E apesar de tudo ele acaba se apaixonando perdidamente por ela, o que nao deixará de trazer problemas em sua vida pessoal e profissional.
Comentários:
Esse e um filme que tenta misturar romance com fantasia, não sendo muito bem sucedido nessa mistura. É fraco, tanto que foi lançado apenas em VHS no Brasil, não chegando aos nossos cinemas. E olha que nessa época o Christopher Lambert estava no pique do sucesso, colecionando boas críticas nos jornais. Mas esse filme realmente não deu certo. De bom mesmo para ele apenas o romance que teve com a atriz Diane Lane. Foi algo sério mesmo pois eles acabariam se casando, tendo uma filha chamada Eleonora. E tudo começou no set de filmagens dessa produção. Bom, pelo menos o filme serviu para alguma coisa.
Pablo Aluísio.
A Repossuída
Título Original: Repossessed
Ano de Lançamento: 1990
País: Estados Unidos
Estúdio: Carolco Pictures
Direção: Bob Logan
Roteiro: Bob Logan
Elenco: Leslie Nielsen, Linda Blair, Ned Beatty
Sinopse:
Uma mulher é possuída violentamente pelo Diabo e para que ela seja exorcizada é chamada um padre muito maluco e destrambelhado chamado Jedediah Mayii (Leslie Nielsen) e a partir daí as confusões ficam completamente fora do controle!
Comentários:
Não estava nos planos do Leslie Nielsen se tornar um astro de filmes de humor. Isso aconteceu meio por acaso depois do sucesso de "Apertem os Cintos, o Piloto Sumiu" e ficou ainda mais claro depois de "Corra que a Polícia Vem Aí". E assim, depois de algum tempo, ele começou a estrelar seus próprios filmes, suas próprias sátiras. Esse aqui tem como alvo "O Exorcista". Para isso trouxeram até mesmo a atriz Linda Blair do filme original para escancarar ainda mais o riso. O problema é que esse filme não tem graça. O roteiro é ruim e as cenas acabaram ficando grotescas e não engraçadas. Então foi sem dúvida um tiro fora do alvo. Eu até tentei gostar do filme, tive boa vontade, mas não deu. É bem ruim mesmo!
Pablo Aluísio.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Nos Tempos do VHS - Jean-Claude Van Damme
Para falar a verdade eu nunca gostei muito dos filmes do belga Jean-Claude Van Damme. Nos tempos do VHS seus filmes eram considerados, entre os que gostavam de fitas de ação, como produções de terceira ou quarta categoria. Eram bem ruins, principalmente os primeiros que chegaram nas locadoras. Isso não significa que não tinha admiradores. No Brasil, por exemplo, seus filmes eram bem comercializados, faziam sucesso nas locadoras de vídeo VHS. E ele soube bem aproveitar esse mercado. Afinal nem sempre havia lançamentos com Stallone ou Arnold Schwarzenegger, então suas produções baratas cobriam um certo vácuo do mercado.
Esse filão de filmes de artes marciais sempre existiu. Sempre reinou no Oriente em produções feitas em Hong Kong. Nos anos 60 até mesmo virou modinha nos Estados Unidos, principalmente com os filmes de Bruce Lee. Depois de sua morte o subgênero afundou novamente, só ressurgindo de novo nos anos 80 com filmes lançados em VHS, com muita coisa de Ninjas, Samurais e coisas do tipo. O Jean-Claude Van Damme veio nessa onda.
Puxando pela memória penso que seus primeiros filmes foram lançados por aqui pela Paris Filmes, que começou pequena e depois foi ganhando mais robustez. Eram grandes fitas VHS com embalagens até bem trabalhadas. Isso ajudou a vender o Van Damme em nosso pais. Depois ele fez também filmes que foram lançados pela América Vídeo com suas capinhas de papelão que imitavam a bandeira dos Estados Unidos. Esse selo ganhou fama por lançar as tranqueiras da produtora Cannon em nosso país.
Só bem mais tarde, já nos anos 90, é que o belga começou a fazer filmes melhores, com bons diretores em produções mais bem caprichadas. Os dias dos filmes podreiras ficariam para trás por um tempo. Ele estava pronto para ir para o primeiro escalão dos action heroes. Só que é aquela coisa, acabou tropeçando nas próprias pernas. Ele se envolveu com drogas e aí sua carreira foi afundando cada vez mais. Acabou voltando para o ponto onde começou, fazendo pequenos filmes B, sem qualquer relevância. Hoje, já bem envelhecido, o ator e lutador segue na luta. Só que seus filmes só circulam mesmo entre seus veteranos admiradores. Para o público em geral ele não tem mais qualquer relevância.
Pablo Aluísio.
Deixa Ela Entrar
Título Original: Låt den rätte komma in
Ano de Lançamento: 2008
País: Suécia, Noruega
Estúdio: EFTI
Direção: Tomas Alfredson
Roteiro: John Ajvide Lindqvist
Elenco: Kåre Hedebrant, Lina Leandersson, Per Ragnar
Sinopse:
Uma menina vive escondida do mundo em seu pequeno apartamento ao lado de um homem mais velho. Eles estão sempre se mudando. Até que a menina conhece um garoto de sua idade no pátio do local onde moram. E ela, sempre muito solitária, faz amizade com ele. O problema é que a menina tem segredos, alguns bem sanguinários, para esconder.
Comentários:
Esse é o filme original. Quando eu o assisti ninguém ainda conhecia essa obra direito no Brasil. Claro que o material original, o livro, é o item mais indicado, mas em termos cinematográficos esse filme é certamente o mais fiel ao livro. Para quem não sabe a garotinha está acompanhada por um homem mais velho e esse não é o pai dela, como aparece em certas versões americanas, sendo que a própria série que foi lançada há pouco tempo segue essa linha. O livro nesse aspecto é visceral. O homem mais velho é um pedófilo que tentou violentar a menina, mas se deu mal, porque afinal ela é uma vampira. Então ela acabou escravizando esse criminoso! Algo bem sórdido e talvez por isso os americanos tenham amenizado tudo. No mais é inegável que esse filme é muito bom. Tanto que ainda rende frutos, tanto no cinema como no mundo das séries. A história da garotinha vampira realmente é muito boa!
Pablo Aluísio.
domingo, 9 de agosto de 2009
Direito Tributário - Tomo IV
Houve uma controvérsia sobre a quantidade de tributos que existira no direito brasileiro. Inicialmente na chamada teoria clássica ou bipartida se entendia que havia apenas dois tributos: Impostos e Taxas. Os primeiros eram não vinculados, os demais sim. Depois passou-se a entender que as contribuições de melhoria também estariam enquadrados como tributos. Entendimento correto se formos analisar suas principais características.
Hoje entende-se que são cinco os tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Esse é o entendimento que prevalece na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão deve ser seguida em concursos e provas acadêmicas. Essa classificação é denominada Pentapartida, ou seja, a classificação que leva em conta as cinco espécies tributárias citadas.
Curiosamente tem surgido alguns autores defendendo que a recém criada Contribuição para o Serviço de Custeio de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), de competência dos municípios e DF seria mais uma espécie de tributo! Assim teríamos na verdade a existência de seis tributos no direito brasileiro (teoria hexapartida).
Pablo Aluísio.
Direito Tributário - Tomo III
1. O que São Contribuições Especiais? A expressão "Contribuições Especiais" é a designação criada pela doutrina para uma espécie de tributo dentro do direito brasileiro. Essa denominação é bem ampla, para se contrabalancear com outra espécie de tributo chamado Contribuições de Melhoria. Muitas pessoas confundem essa expressão com contribuições sociais, mas é um equívoco. Essa é apenas um dos tipos de contribuições especiais.
2. Quais as espécies de Contribuições Especiais? Dentro desse rótulo temos as contribuições sociais, as contribuições para profissões regulamentadas, as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e um leque amplo de outros tipos de contribuições que o STF denominou de Contribuições gerais.
4. O que são Contribuições sociais? Em forma geral são aquelas contribuições que visam financiar a seguridade social, que como bem sabemos é dividida em Previdência, Saúde e Assistência Social. Esse setor é um dos problemas mais debatidos atualmente em nosso país, por causa do déficit previdênciario. O Estado alega não ter como pagar as aposentadorias, por não haver receita suficiente para tal.
5. O que é CIDE? É uma espécie do gênero Contribuições Especiais. Como tal é um tributo. O termo técnico da sigla significa Contribuições de intervenção no Domínio Econômico. É bastante utilizado pelo poder executivo para incentivar ou apoiar determinados setores da economia. Não se confunde com os impostos que possuem poder extrafiscal (como IE, II e IPI). Na realidade o governo não utiliza a CIDE para subir ou aumentar sua alíquota com a intenção de promover ou frear o consumo de determinados produtos. Na verdade a CIDE tem um objetivo fiscal primordial que visa arrecadar recursos para determinadas áreas da economia nacional.
6. O que é uma contribuição para profissões regulamentadas? Certas profissões contam com entidades que fiscalizam determinadas categorias profissionais, como a OAB, CREA, etc. Para tornar viável essas entidades são necessários recursos e esses são arrecadados em parte por esse tipo de contribuição especial. Interessante salientar que a anuidade da OAB se situa em um lugar sui generis dentro da doutrina. Alguns autores consideram tributo, enquanto outros não! Até a jurisprudência é vacilante a esse respeito.
7. Qual é a natureza jurídica das contribuições especiais? Claramente são tributos. É uma espécie de tributo ao lado de impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório. Essa é a chamada classificação pentapartite dos tributos. Lembrando que tributo se define como a prestação compulsória, não proveniente de sanção de ato ilícito, pecuniária, em moeda, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada de direito público.
Tarifas e Taxas na questão dos pedágios
Afinal de contas o pedágio é taxa ou tarifa? Há bastante controvérsia, porém para os tribunais superiores no Brasil o pedágio pode surgir como taxa ou tarifa, tudo a depender do caso concreto. Será taxa se trouxer todas as características desse tributo, será tarifa se for um preço público. Há compulsoriedade? Se houver, será taxa. O sujeito ativo da relação tributária é uma empresa privada? Se for, certamente será tarifa. Em relação a tributos apenas entes públicos podem ocupar a posição de sujeito ativo nesse tipo de relação tributária.
O que acontece quando uma rodovia, com pedágio, não disponibiliza uma rota alternativa para os que desejam se deslocar de uma cidade para outra? Alguns juristas defendiam que nesse caso não poderia haver a cobrança de pedágios, pois seria inconstitucional. Hely Lopes Meireles, saudoso autor de direito administrativo, defendia essa tese. Sem uma estrada alternativa, não poderia se cobrar pedágio, pois assim estaria se limitando o deslocamento de pessoas, bens e serviços.
Hoje em dia, após decisões dos tribunais superiores do país, tal tese não mais prospera. Mesmo que não haja um caminho alternativo ligando duas localidades, não haverá necessariamente, por causa disso, uma ilegalidade em relação ao pedágio cobrado. Esse será legal e poderá ser cobrado de todos que precisam passar pela rodovia que cobra esse valor. Uma decisão até mesmo injusta, mas não ilegal, pois não existe até o momento uma lei que venha a disciplinar tal questão concreta.
Pablo Aluísio.
sábado, 8 de agosto de 2009
Direito Tributário - Tomo II
Direito Tributário - Tomo II
Imunidade tributária da Constituição Federal
A Imunidade tributária é determinada pela constituição federal, sempre! Mesmo que uma norma constitucional cite a expressão exoneração ou outra qualquer, sempre deve ser interpretada como imunidade. A Imunidade tributária determinada pelo artigo 150 se refere exclusivamente a impostos, porém é errado afirmar que toda imunidade tributária se refira apenas a impostos. Há outras determinações de imunidades que se referem a taxas, como aquela imunidade relativa a certidões, etc.
Assim temos que a imunidade tributária determinada na constituição em seu artigo 150 se refere exclusivamente a impostos, como regra geral. Em outras situações, menos frequentes também haverá imunidade tributária em relação a taxas. Já sobre contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios não existe norma constitucional determinando imunidade em relação a esses tributos.
Assim pergunta-se: Um templo religioso estará livre do pagamento de taxas por causa da imunidade tributária? A resposta é não. Certamente não haverá incidência de impostos sobre a propriedade dessa igreja, como no caso do IPTU, pois se trata de um imposto em que a imunidade atua, porém em relação a uma taxa de lixo, por exemplo, a igreja deverá pagar normalmente, pois o artigo 150 da constituição federal não se refere a taxa, mas sim a impostos.
Imunidade das entidades políticas
Essa é a primeira imunidade determinada pela constituição federal. Do que se trata? A Constituição estabelece a vedação de instituição de impostos referentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Assim nenhuma entidades política poderá instituir qualquer imposto sobre o patrimônio, renda e serviços de outra entidade política, ou seja união, estados e municípios. Tentou-se burlar essa imunidade usando as denominações do CTN, mas isso foi amplamente recusado, pois uma norma inferior não pode anular uma norma de índole constitucional.
Essa imunidade tributária é uma face do princípio federativo, resguardando a autonomia dos entes políticos, a supremacia do interesse público e a ausência de capacidade contributiva dos entes constitucionais. Imagine, por exemplo, um presidente da república inimigo politicamente de um governador de um estado da federação. Se não houvesse essa imunidade eram bem possível que a União massacrasse esse estado como forma de vingança política.
Porém e importante frisar que a imunidade constitucional se refere somente a impostos, não havendo problemas na cobrança de taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, ou seja dos demais tributos. Assim um prédio pertencente à União certamente não pagará imposto de IPTU para o município, porém certamente pagará taxa de recolhimento municipal de lixo, se houver. Lembrar sempre que a imunidade constitucional do artigo 150 da constituição federal se refere a impostos referentes a patrimônio, renda e serviços e não a outros tributos. Esse é um ponto importante.
A Imunidade Recíproca e a Administração Indireta
Após estudar a questão da imunidade recíproca envolvendo União, estados, municípios e DF, chegamos na questão envolvendo entes da administração pública indireta. Como fica a imunidade em questão em relação a esses entes, a saber, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A imunidade é extensiva a todos esses entes? Seguramente não!
Regra geral a imunidade tributária recíproca incide em relação a entes de personalidade jurídica de direito público. E quais seriam esses entes? Autarquias e Fundações Públicas. Agências reguladoras e agências executivos também estão inseridos nesse grupo pois em essência nada mais são do que autarquias em regime especial. Porém é importante salientar que esse imunidade só irá valer em relação a renda e serviços dessas entidades que estejam de acordo com suas finalidades essenciais. Por exemplo, a sede de uma autarquia federal, municipal ou estadual não irá pagar IPTU. Porém se essa mesma autarquia for proprietária de um terreno baldio, onde não se desenvolva qualquer tipo de serviço essencial, então será devido IPTU desse mesmo terreno. E caberá ao ente tributante o ônus da prova em relação a essa questão. Caberá ao ente tributante provar que o terreno está abandonado, não servindo para nada, tampouco para a realização de serviços públicos essenciais. Essa é uma questão importante.
A imunidade tributária recíproca vale em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista? Regra geral a resposta é não! Lembre-se o nobre leitor que essas entidades da administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito privado. E como tais não podem ter privilégios fiscais que não são extensivos a empresas do setor privado. Diante desse quadro o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a súmula 76 que afirma: “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, ‘a’, Constituição Federal”.
Em relação a empresas públicas é preciso fazer uma diferenciação inicial. Existem dois tipos de empresas públicas. Empresas públicas de que nada mais são do que instrumentos de participação do Estado na economia e empresas públicas que desenvolvem serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. No primeiro caso não haverá imunidade tributária recíproca. No segundo caso, sim, haverá a incidência da imunidade constitucional.
Agora vamos ver um caso específico. A União vende um terreno para uma empresa de sociedade de economia mista. A partir do momento que esse terreno passa para esse outro ente de natureza jurídica privada haverá a incidência de IPTU. Agora imagine que esse imposto não seja pago. A União como responsável tributário poderá alegar que não pagará esse imposto por ter sido acobertada pela imunidade tributária recíproca? A resposta decidida pelo STF é que nesse tipo de hipótese a União terá sim que pagar o imposto devido.
Imunidade tributária recíproca em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Esse tema é bem interessante e começou a despertar o interesse da doutrina após certas decisões do Supremo Tribunal Federal. Tudo começou quando os Correios, Empresa Pública, solicitou em ação concreta a aplicação da Imunidade Tributária Recíproca em relação a seus bens e serviços.
Obviamente a regra geral só dizia respeito às entidades políticas (União, Estados, Municípios) e a uma pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta (as Autarquias). Empresas Públicas não faziam parte desse rol e não havia nenhum precedente de decisão da corte superior nesse sentido. Seria algo completamente novo dentro da jurisprudência nacional.
Pois bem, o STF então decidiu que a Imunidade Tributária Recíproca seria aplicada aos Correios quando o mesmo desempenhava serviços públicos. A atividade postal, de enviar correspondências e mercadorias, era um desses serviços públicos e como tal estava inserido dentro da Imunidade Tributária Recíproca. Mais do que isso, várias outras hipóteses foram aceitas também pelo STF em outras ações, demonstrando que o leque vai ficando cada vez maior.
Assim, com o precedente dos Correios, outras empresas públicas entraram com ações pleiteando o mesmo objetivo. A INFRAERO foi uma das empresas públicas que ganharam o direito à Imunidade Tributária Recíproca. E não parou por aí. Algumas Sociedades de Economia Mista (acredite!) também foram contempladas com a Imunidade, simplesmente porque provaram que também prestavam serviços públicos, no caso de forma delegada. Com essas decisões ficamos com certa surpresa. Ao candidato de concurso público fica a dica. Nunca escolha opções que indiquem aplicação exclusiva da Imunidade Recíproca para entidades estatais e autarquias. O leque cada dia se abre mais.
Interpretação e Integração em sede de Direito Tributário
Tema amplo e de várias implicações na aplicação da lei. Um aspecto sempre interessante a se salientar é que a interpretação literal, mais rígida e menos propensa a admitir visões extensivas, sempre será aplicada em determinadas hipóteses expressas na lei. A primeira delas diz respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário. Óbvio, caso fosse possível aplicar de forma indiscriminada todos os tipos de interpretação, o Estado correria o risco de ver suas receitas tributárias desaparecendo ao capricho do poder judiciário. A mesma razão se aplica ao ato de outorga de isenção tributária que também leva à perda de receita tributária. A Interpretação literal também será utilizada á dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Muitas questões de concursos inclusive usam pegadinhas nessa hipótese trocando a palavra acessória por principal, mudando completamente o sentido da norma.
Quando temos a dúvida na aplicação da lei, com diversos métodos colocados sobre a mesa do operador do direito é importante salientar que ele deve optar por aquela que seja a mais benigna. É a chamada interpretação benigna do direito tributário, claramente inspirada pelo princípio penal do In Dubio pro Reo. O artigo 112 do CTN determina a questão: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Por fim, quando inexiste a norma, o aplicador do direito não pode deixar o jurisdicionado sem uma decisão para seu caso. Surge daí a Integração do Direito Tributário. Esse tema é estudado desde as primeiras lições de Direito na faculdade, porém o Direito Tributário apresenta um rol próprio, com hierarquia, a ser seguida pelo jurista. Quando ocorrer a falta da norma o juiz em sua decisão deve seguir a seguinte ordem, seguindo a lista determinada pelo artigo 108 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais do Direito Tributário; III – os princípios gerais de Direito Público; IV – a equidade. Essa sequência é constantemente cobrada em concursos da área jurídica, por isso apesar de simples, a mesma deve ser memorizada pelo estudante de Direito, com bastante atenção.
Direito Tributário - Imunidade Tributária Recíproca - Questões
Existem questões relevantes sobre a imunidade tributária recíproca. Imagine uma situação em que uma Autarquia (que em tese seria imune) comece a cobrar taxas e tarifas de seus serviços, serviços esses de natureza privada, em concorrência com as empresas de natureza privada. dentro do mercado. Seria uma concorrência desleal, não é mesmo? Pergunta-se: seria justo que mesmo nesses casos ainda houvesse a incidência da imunidade recíproca? A resposta é não! Sempre que houver cobrança de tarifas do usuário de determinado serviço de natureza privada, não haverá a incidência da imunidade recíproca, seja qual foi o ente que a pratique.
E em relação aos cartórios? Estariam eles sob o manto protetor da Imunidade tributária recíproca? A resposta é não, de acordo com a jurisprudência do STF. Mesmo esse reconhecendo que em certos casos os cartórios recebam valores referentes à taxas e emolumentos que segundo o STF teriam natureza tributária. O serviço notarial é de natureza privada, desenvolvida por pessoas que buscam lucros com sua atividade, mesmo que esse serviço seja considerado uma convessão pública. Assim não haverá a incidência de imunidade tributária recíproca em relação a cartórios e atividades notariais. Eles devem pagar os impostos devidos, tais como ISS.
E como fica a imunidade tributária recíproca em relação a impostos indiretos tais como ICMS e ISS? Ora, afirma-se que do ponto de vista econômico quem acaba pagando tais impostos é o contribuinte de fato, aquele que adquire o produto e que acaba pagando o imposto indireto que é repassado para o preço do item pelo vendedor ou produtor. Essa é uma questão da realidade econômica mostrada por estudos de economistas. Imagine que esse comprador seja um dos entes agraciados com a Imunidade tributária recíproca, teria que pagar esse imposto indireto?
Há muita controvérsia na jurisprudência, porém a tese que parece ser a vencedora é aquela que leva em conta apenas a relação jurídica formal em si, que leva em conta apenas a figura do contribuinte de direito (aquele que paga o imposto de acordo com a lei) e não o contribuinte de fato (que é uma construção que demonstra apenas quem de fato pagaria o imposto no final das contas, no mundo real, no mercado consumidor). Sendo assim, se o contribuinte de fato paga ou não o imposto, essa seria uma questão que não iria interessar ao direito, não iria interessar à letra fria da lei. Interessaria apenas a figura do contribuinte de direito, determinado por lei tributária. Dessa forma se uma entidade estatal for apenas contribuinte de fato, ela deverá pagar o imposto indiretamente como qualquer outro consumidor. Essa, repito, tem sido a tese vencedora em diversos julgados, inclusive no STF.
Direito Tributário - Imunidade recíproca em relação a embaixadas
Questão interessante sobre imunidade recíproca é se ela vale também para embaixadas de Estados estrangeiros? Sim, obviamente que sim. Uma embaixada da França, por exemplo, não vai pagar IPTU da sede de sua embaixada, pois está coberta pela imunidade dos entes estatais. Agora, perceba uma peculiaridade interessante, essa mesma embaixada vai ter que pagar a taxa de recolhimento de lixo, pois não se trata de imposto.
Igualmente essa imunidade não valerá para outras obrigações de natureza diversa. Só tributária A imunidade não alcança créditos trabalhistas de empregados brasileiros que trabalhem na embaixada. Eles poderão entrar com ações trabalhistas pleiteando todos os seus direitos. Só há um problema: a impossibilidade de execução lá na frente do processo, quando a ação estará ganha, mas que no fundo não poderá executar nenhum bem da embaixada para o pagamento desses valores devidos ao empregado.
O mesmo vale para obrigações de natureza civil. A imunidade que está se tratando aqui, repita-se, é a imunidade tributária, determinada pela constituição federal e essa se refere a impostos de entidades estatais, umas contra as outras. E essa imunidade recíproca não vale apenas entre entidades estatais do próprio país, como a União, estados e municípios, ela vale para representantes de entidades estatais estrangeiras também, como as embaixadas.
Pablo Aluísio.
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