quinta-feira, 24 de maio de 2001

Direito Tributário - Tomo II

Direito Tributário - Tomo II
Imunidade tributária da Constituição Federal
A Imunidade tributária é determinada pela constituição federal, sempre! Mesmo que uma norma constitucional cite a expressão exoneração ou outra qualquer, sempre deve ser interpretada como imunidade. A Imunidade tributária determinada pelo artigo 150 se refere exclusivamente a impostos, porém é errado afirmar que toda imunidade tributária se refira apenas a impostos. Há outras determinações de imunidades que se referem a taxas, como aquela imunidade relativa a certidões, etc.

Assim temos que a imunidade tributária determinada na constituição em seu artigo 150 se refere exclusivamente a impostos, como regra geral. Em outras situações, menos frequentes também haverá imunidade tributária em relação a taxas. Já sobre contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios não existe norma constitucional determinando imunidade em relação a esses tributos.

Assim pergunta-se: Um templo religioso estará livre do pagamento de taxas por causa da imunidade tributária? A resposta é não. Certamente não haverá incidência de impostos sobre a propriedade dessa igreja, como no caso do IPTU, pois se trata de um imposto em que a imunidade atua, porém em relação a uma taxa de lixo, por exemplo, a igreja deverá pagar normalmente, pois o artigo 150 da constituição federal não se refere a taxa, mas sim a impostos.

Imunidade das entidades políticas
Essa é a primeira imunidade determinada pela constituição federal. Do que se trata? A Constituição estabelece a vedação de instituição de impostos referentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Assim nenhuma entidades política poderá instituir qualquer imposto sobre o patrimônio, renda e serviços de outra entidade política, ou seja união, estados e municípios. Tentou-se burlar essa imunidade usando as denominações do CTN, mas isso foi amplamente recusado, pois uma norma inferior não pode anular uma norma de índole constitucional.

Essa imunidade tributária é uma face do princípio federativo, resguardando a autonomia dos entes políticos, a supremacia do interesse público e a ausência de capacidade contributiva dos entes constitucionais. Imagine, por exemplo, um presidente da república inimigo politicamente de um governador de um estado da federação. Se não houvesse essa imunidade eram bem possível que a União massacrasse esse estado como forma de vingança política.

Porém e importante frisar que a imunidade constitucional se refere somente a impostos, não havendo problemas na cobrança de taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, ou seja dos demais tributos. Assim um prédio pertencente à União certamente não pagará imposto de IPTU para o município, porém certamente pagará taxa de recolhimento municipal de lixo, se houver. Lembrar sempre que a imunidade constitucional do artigo 150 da constituição federal se refere a impostos referentes a patrimônio, renda e serviços e não a outros tributos. Esse é um ponto importante.

A Imunidade Recíproca e a Administração Indireta
Após estudar a questão da imunidade recíproca envolvendo União, estados, municípios e DF, chegamos na questão envolvendo entes da administração pública indireta. Como fica a imunidade em questão em relação a esses entes, a saber, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A imunidade é extensiva a todos esses entes? Seguramente não!

Regra geral a imunidade tributária recíproca incide em relação a entes de personalidade jurídica de direito público. E quais seriam esses entes? Autarquias e Fundações Públicas. Agências reguladoras e agências executivos também estão inseridos nesse grupo pois em essência nada mais são do que autarquias em regime especial. Porém é importante salientar que esse imunidade só irá valer em relação a renda e serviços dessas entidades que estejam de acordo com suas finalidades essenciais. Por exemplo, a sede de uma autarquia federal, municipal ou estadual não irá pagar IPTU. Porém se essa mesma autarquia for proprietária de um terreno baldio, onde não se desenvolva qualquer tipo de serviço essencial, então será devido IPTU desse mesmo terreno. E caberá ao ente tributante o ônus da prova em relação a essa questão. Caberá ao ente tributante provar que o terreno está abandonado, não servindo para nada, tampouco para a realização de serviços públicos essenciais. Essa é uma questão importante.

A imunidade tributária recíproca vale em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista? Regra geral a resposta é não! Lembre-se o nobre leitor que essas entidades da administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito privado. E como tais não podem ter privilégios fiscais que não são extensivos a empresas do setor privado. Diante desse quadro o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a súmula 76 que afirma: “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, ‘a’, Constituição Federal”.

Em relação a empresas públicas é preciso fazer uma diferenciação inicial. Existem dois tipos de empresas públicas. Empresas públicas de que nada mais são do que instrumentos de participação do Estado na economia e empresas públicas que desenvolvem serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. No primeiro caso não haverá imunidade tributária recíproca. No segundo caso, sim, haverá a incidência da imunidade constitucional.

Agora vamos ver um caso específico. A União vende um terreno para uma empresa de sociedade de economia mista. A partir do momento que esse terreno passa para esse outro ente de natureza jurídica privada haverá a incidência de IPTU. Agora imagine que esse imposto não seja pago. A União como responsável tributário poderá alegar que não pagará esse imposto por ter sido acobertada pela imunidade tributária recíproca? A resposta decidida pelo STF é que nesse tipo de hipótese a União terá sim que pagar o imposto devido.

Imunidade tributária recíproca em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Esse tema é bem interessante e começou a despertar o interesse da doutrina após certas decisões do Supremo Tribunal Federal. Tudo começou quando os Correios, Empresa Pública, solicitou em ação concreta a aplicação da Imunidade Tributária Recíproca em relação a seus bens e serviços.

Obviamente a regra geral só dizia respeito às entidades políticas (União, Estados, Municípios) e a uma pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta (as Autarquias). Empresas Públicas não faziam parte desse rol e não havia nenhum precedente de decisão da corte superior nesse sentido. Seria algo completamente novo dentro da jurisprudência nacional.

Pois bem, o STF então decidiu que a Imunidade Tributária Recíproca seria aplicada aos Correios quando o mesmo desempenhava serviços públicos. A atividade postal, de enviar correspondências e mercadorias, era um desses serviços públicos e como tal estava inserido dentro da Imunidade Tributária Recíproca. Mais do que isso, várias outras hipóteses foram aceitas também pelo STF em outras ações, demonstrando que o leque vai ficando cada vez maior.

Assim, com o precedente dos Correios, outras empresas públicas entraram com ações pleiteando o mesmo objetivo. A INFRAERO foi uma das empresas públicas que ganharam o direito à Imunidade Tributária Recíproca. E não parou por aí. Algumas Sociedades de Economia Mista (acredite!) também foram contempladas com a Imunidade, simplesmente porque provaram que também prestavam serviços públicos, no caso de forma delegada. Com essas decisões ficamos com certa surpresa. Ao candidato de concurso público fica a dica. Nunca escolha opções que indiquem aplicação exclusiva da Imunidade Recíproca para entidades estatais e autarquias. O leque cada dia se abre mais.

Interpretação e Integração em sede de Direito Tributário
Tema amplo e de várias implicações na aplicação da lei. Um aspecto sempre interessante a se salientar é que a interpretação literal, mais rígida e menos propensa a admitir visões extensivas, sempre será aplicada em determinadas hipóteses expressas na lei. A primeira delas diz respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário. Óbvio, caso fosse possível aplicar de forma indiscriminada todos os tipos de interpretação, o Estado correria o risco de ver suas receitas tributárias desaparecendo ao capricho do poder judiciário. A mesma razão se aplica ao ato de outorga de isenção tributária que também leva à perda de receita tributária. A Interpretação literal também será utilizada á dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Muitas questões de concursos inclusive usam pegadinhas nessa hipótese trocando a palavra acessória por principal, mudando completamente o sentido da norma.

Quando temos a dúvida na aplicação da lei, com diversos métodos colocados sobre a mesa do operador do direito é importante salientar que ele deve optar por aquela que seja a mais benigna. É a chamada interpretação benigna do direito tributário, claramente inspirada pelo princípio penal do In Dubio pro Reo. O artigo 112 do CTN determina a questão: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Por fim, quando inexiste a norma, o aplicador do direito não pode deixar o jurisdicionado sem uma decisão para seu caso. Surge daí a Integração do Direito Tributário. Esse tema é estudado desde as primeiras lições de Direito na faculdade, porém o Direito Tributário apresenta um rol próprio, com hierarquia, a ser seguida pelo jurista. Quando ocorrer a falta da norma o juiz em sua decisão deve seguir a seguinte ordem, seguindo a lista determinada pelo artigo 108 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais do Direito Tributário; III – os princípios gerais de Direito Público; IV – a equidade. Essa sequência é constantemente cobrada em concursos da área jurídica, por isso apesar de simples, a mesma deve ser memorizada pelo estudante de Direito, com bastante atenção.

Direito Tributário - Imunidade Tributária Recíproca - Questões
Existem questões relevantes sobre a imunidade tributária recíproca. Imagine uma situação em que uma Autarquia (que em tese seria imune) comece a cobrar taxas e tarifas de seus serviços, serviços esses de natureza privada, em concorrência com as empresas de natureza privada. dentro do mercado. Seria uma concorrência desleal, não é mesmo? Pergunta-se: seria justo que mesmo nesses casos ainda houvesse a incidência da imunidade recíproca? A resposta é não! Sempre que houver cobrança de tarifas do usuário de determinado serviço de natureza privada, não haverá a incidência da imunidade recíproca, seja qual foi o ente que a pratique.

E em relação aos cartórios? Estariam eles sob o manto protetor da Imunidade tributária recíproca? A resposta é não, de acordo com a jurisprudência do STF. Mesmo esse reconhecendo que em certos casos os cartórios recebam valores referentes à taxas e emolumentos que segundo o STF teriam natureza tributária. O serviço notarial é de natureza privada, desenvolvida por pessoas que buscam lucros com sua atividade, mesmo que esse serviço seja considerado uma convessão pública. Assim não haverá a incidência de imunidade tributária recíproca em relação a cartórios e atividades notariais. Eles devem pagar os impostos devidos, tais como ISS.

E como fica a imunidade tributária recíproca em relação a impostos indiretos tais como ICMS e ISS? Ora, afirma-se que do ponto de vista econômico quem acaba pagando tais impostos é o contribuinte de fato, aquele que adquire o produto e que acaba pagando o imposto indireto que é repassado para o preço do item pelo vendedor ou produtor. Essa é uma questão da realidade econômica mostrada por estudos de economistas. Imagine que esse comprador seja um dos entes agraciados com a Imunidade tributária recíproca, teria que pagar esse imposto indireto?

Há muita controvérsia na jurisprudência, porém a tese que parece ser a vencedora é aquela que leva em conta apenas a relação jurídica formal em si, que leva em conta apenas a figura do contribuinte de direito (aquele que paga o imposto de acordo com a lei) e não o contribuinte de fato (que é uma construção que demonstra apenas quem de fato pagaria o imposto no final das contas, no mundo real, no mercado consumidor). Sendo assim, se o contribuinte de fato paga ou não o imposto, essa seria uma questão que não iria interessar ao direito, não iria interessar à letra fria da lei. Interessaria apenas a figura do contribuinte de direito, determinado por lei tributária. Dessa forma se uma entidade estatal for apenas contribuinte de fato, ela deverá pagar o imposto indiretamente como qualquer outro consumidor. Essa, repito, tem sido a tese vencedora em diversos julgados, inclusive no STF.

Direito Tributário - Imunidade recíproca em relação a embaixadas
Questão interessante sobre imunidade recíproca é se ela vale também para embaixadas de Estados estrangeiros? Sim, obviamente que sim. Uma embaixada da França, por exemplo, não vai pagar IPTU da sede de sua embaixada, pois está coberta pela imunidade dos entes estatais. Agora, perceba uma peculiaridade interessante, essa mesma embaixada vai ter que pagar a taxa de recolhimento de lixo, pois não se trata de imposto.

Igualmente essa imunidade não valerá para outras obrigações de natureza diversa. Só tributária A imunidade não alcança créditos trabalhistas de empregados brasileiros que trabalhem na embaixada. Eles poderão entrar com ações trabalhistas pleiteando todos os seus direitos. Só há um problema: a impossibilidade de execução lá na frente do processo, quando a ação estará ganha, mas que no fundo não poderá executar nenhum bem da embaixada para o pagamento desses valores devidos ao empregado.

O mesmo vale para obrigações de natureza civil. A imunidade que está se tratando aqui, repita-se, é a imunidade tributária, determinada pela constituição federal e essa se refere a impostos de entidades estatais, umas contra as outras. E essa imunidade recíproca não vale apenas entre entidades estatais do próprio país, como a União, estados e municípios, ela vale para representantes de entidades estatais estrangeiras também, como as embaixadas.

Pablo Aluísio.

Direito Tributário - Tomo I

Direito Tributário: Empréstimo Compulsório e seus desdobramentos - Durante muitos anos houve uma certa controvérsia sobre a natureza do empréstimo compulsório. Seria um tributo ou apenas um contrato obrigatório? Após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da própria CF de 1988 não restam mais dúvidas: o empréstimo compulsório é efetivamente um tributo com aspectos bem peculiares, próprios.

Outro detalhe importante: O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União e através de Lei Complementar. É um tributo que não pode ser criado pelos estados, nem pelos municípios e nem muito menos pelo Distrito Federal. Apenas a União, usando de lei complementar pode instituir o empréstimo compulsório. Como é vedado o uso de medidas provisórias para substituir temas que só podem ser tratados por leis complementares, fica também vedado o uso de medidas provisórias para criar empréstimos compulsórios.

O empréstimo compulsório só será criado também em determinadas situações definidas em lei, como por exemplo calamidades cujo orçamento não poderia cobrir ou caso de guerra externa ou sua iminência. Não se pode criar empréstimos compulsórios apenas pela livre vontade do poder executivo. Como se trata de um tributo sui generis, que coloca o contribuinte numa situação delicada de emprestar ao Estado de forma obrigatória, sua instituição precisa ser bem dosada e pensada, sob todos os aspectos.

A Denúncia Espontânea no Direito Tributário
A denúncia espontânea acontece quando o devedor de um tributo procura pelo fisco e realiza o pronto pagamento do tributo devido. O que ele teria a ganhar com isso? Simples, fazendo a denúncia espontânea não pagaria a multa de natureza penal. Essa denúncia, é bom frisar, deve ser acompanhada do pronto pagamento do tributo. Não vale o mero parcelamento da dívida e tampouco o depósito judicial do montante para discutir a dívida tributária.

Outro ponto relevante é que a denúncia espontânea não se refere a obrigações acessórias do tributo. Essas continuaram a correr com suas multas, caso descumpridas. Outro ponto de relevo: a denúncia espontânea não vale para tributos que são lançados por homologação. Esses já contam com a atividade estatal, o que aniquila completamente a razão de ser da denúncia espontânea que deve ocorrer antes de qualquer movimento da máquina fiscalizatória fiscal estatal.

Qual seria a justificativa da denúncia espontânea em matéria tributária? Simples. O Estado ganha com ela, pois não precisa gastar para colocar em movimento sua fiscalização, para localizar e cobrar o tal tributo. E para o contribuinte a denúncia espontânea também é muito válida, pois assim ele economiza, não pagando as multas previstas. Ambas as partes da relação tributária, Estado e contribuinte, ganham com a denúncia espontânea, quando ela é realizada de forma correta, segundo os trâmites da lei tributária.

Lançamento Tributário - Legislação Aplicável ao Lançamento
Qual norma deverá ser aplicada no lançamento tributário? Regra geral, o lançamento tributário se rege pela data da ocorrência do fato gerador. A lei vigente na data do fato gerador será a lei que irá reger o lançamento tributário. Ainda que no momento do lançamento tributário essa lei tenha sido modificada ou revogada. Essa é, conforme escrevi, a regra geral. No lançamento deve-se pesquisar e usar a lei vigente na data do fato gerador que deu origem à obrigação tributária. Regra geral, é bom frisar.

Porém, como sabemos, toda regra geral comporta exceções. E quais seriam essas exceções em relação ao lançamento tributário e a lei que deve ser usada nesse procedimento? Pois bem, se surge uma nova lei, após o fato gerador, que trate que questões meramente formais ou procedimentais, essa lei deverá ser aplicada. Como é isso? Lembre-se do processo. As leis processuais são aplicadas de forma imediata, pois não se referem a aspectos materiais, mas sim formais, adjetivos. Algo similar acontece no direito tributário.

Que tipo de leis seriam essas? Leis que tratam de competência tributária ou então de poderes de investigação das autoridades fiscais. Esse tipo de lei se refere mais a aspectos formais, de procedimento, não afetando o direito material do contribuinte. São, digamos assim, leis de índole processual no direito tributária e como tais devem ser aplicadas.

Veja o que determina o arti 144, § 1º. Aplica -se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Lei nova, que regula procedimentos, prerrogativas ou formalidades adstritas à atividade do lançamento, sem qualquer pretensão de alterar, criar ou extinguir direitos materiais – relacionáveis, por exemplo, com os elementos estruturais da obrigação tributária (hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva e fato gerador) –, deverá ser aplicada de imediato e aos casos pendentes, como sói acontecer com as normas processuais em geral

Porém um ponto importante: se ela lei, mesmo sendo formal, de índole procedimental, atingir terceiros, atribuindo-lhes responsabilidade tributária, não deverá ser aplicada, pois ela estará na verdade entrando em aspectos materiais da lei, não sendo possível lhe aplicar retroatividade legal.

Crédito Tributário - Lançamento - Legislação formal e material
A chamada legislação formal é aquela que trata de aspectos procedimentais, de fiscalização, formal, disciplinando a forma como irá agir as autoridades fiscais. A legislação material cuida mais dos direitos e garantias relacionadas aos contribuintes dos tributos, sobre o fato gerador, a alíquota, a hipótese de incidência, etc. Pois bem, essa diferenciação é necessária para estudar a questão da retroatividade ou não da norma tributária.

Em termos de lançamento tributário a regra geral afirma que a norma tributária que irá regular o lançamento será aquela que está vigente no momento do fato gerador. Ainda que essa norma seja posteriormente revogada ela será aplicada. Exemplo prático. Temos uma Lei tributária A. Surge o fato gerador. O lançamento será produzido atendendo-se os critérios da Lei A, mesmo que entre o fato gerador e o lançamento tenha surgido uma nova Lei B. Essa é, repetimos, a regra geral.

Agora imaginemos uma Lei C que trata de aspectos procedimentais. Vamos citar exemplos concretos? Essa Lei C iria tratar de criterios de apuração, procedimentos de fiscalização das autoridades administrativas, etc. Nesse caso essa Lei C seria aplicada de imediata, em relação ao processo de lançamento e em relação aos fatos pendentes. Só não poderia essa Lei C tratar sobre responsabilidade tributário de terceiros, pois caso fosse esse o caso ela seria inaplicável no lançamento devido por ter natureza de norma material tributária.

Direito Tributário - Modalidades de lançamentos
Existem basicamente três tipos ou modalidades de lançamento no direito tributário brasileiro. São eles: Lançamento de ofício, Lançamento por declaração e Lançamento por Homologação. Cada uma dessas modalidades tem suas próprias características básicas que passaremos a expor a seguir.

Lançamento de ofício é aquela modalidade de lançamento tributário que não depende de qualquer ato do contribuinte. Esse tipo de lançamento é feito exclusivamente pela entidade estatal, pelo Fisco. Pode ser determinada por lei ou em situações tais que o contribuinte se omita em fazer ou dispor ao Fisco de informações para o devido lançamento. O exemplo clássico de lançamento de ofício é o IPTU. O município faz todo o lançamento, com participação praticamente zero do contribuinte nesse aspecto.

Lançamento por Declaração é aquele que conta com a participação do contribuinte que declara ou passa informações sob questões de fato (e não de direito) para a entidade tributante. É necessária essa declaração, essa informação sobre questão de fato para que o Fisco conclua o lançamento tributário.

Lançamento por Homologação é aquele em que o contribuinte calcula o tributo, faz os cálculos e paga o valor do mesmo para a entidade tributante. Essa ficará na condição de homologar ou não o pagamento do tributo. Haverá homologação expressa ou tácita. A homologação tácita ocorre cinco anos depois do pagamento do tributo, com a completa inércia do ente tributante, que não o homologa expressamente. O pagamento do imposto de renda é o exemplo clássico. Muitos confundem, pensando ser lançamento por declaração, mas está errado. É lançamento por homologação.

Por fim um pequeno lembrete. Sempre que houve mudança de interpretação da lei tributária, essa só poderá mudar quando ainda não houver lançamento tributário. Imaginemos uma interpretação A. Se o lançamento já foi concluído, não poderá se desfazer o lançamento para mudar de posicionamento, adotando a interpretação B, que lhe é posterior. Uma questão de pura segurança jurídica para o contribuinte do tributo.

Pablo Aluísio.

quarta-feira, 23 de maio de 2001

Direito Previdenciário. Regras de arrecadação e fiscalização.

Direito Previdenciário. Regras de arrecadação e fiscalização. Contribuições sociais lançamento por homologação. Não Pagamento da Contribuição Social. Lançamento de Ofício. Multas após vencimento. Incrição em Dívida Ativa. Pessoas jurídicas que não pagarão multas. Empregado que deseja contar tempo para a previdencia por meses em que a empresa não pagou a contribuição social. Situação juridica.

Excelente tema — envolve aspectos tributários e previdenciários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e é muito cobrado em provas e na prática profissional.

Abaixo segue uma explicação com base legal, doutrinária e jurisprudencial atual (STJ/STF e INSS), em tópicos organizados para estudo e aplicação prática:

🧾 1) Regras de arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias

As contribuições sociais previdenciárias são tributos (art. 195 da Constituição Federal e art. 3º do CTN).
Sua arrecadação, fiscalização e cobrança seguem as normas gerais de direito tributário, complementadas pela legislação previdenciária (Lei nº 8.212/1991, principalmente nos arts. 33 a 37).

Arrecadação: feita pela Receita Federal do Brasil (RFB), desde a unificação com a Secretaria da Receita Previdenciária (Lei nº 11.457/2007).
Fiscalização: a RFB fiscaliza o cumprimento das obrigações principais e acessórias, podendo lavrar Auto de Infração e proceder ao lançamento de ofício.
Cobrança: se o débito não for pago, é inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) e cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

⚖️ 2) Contribuições sociais e o “lançamento por homologação”

As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme o art. 150 do CTN.

👉 Isso significa que:

o contribuinte (empresa) apura, declara e paga a contribuição por conta própria;
o Fisco apenas homologa posteriormente o pagamento, de forma expressa (em fiscalização) ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial de 5 anos).

🔹 Se o contribuinte não efetuar o pagamento, o crédito não se constitui automaticamente — será necessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, com imposição de multa e juros.

Base legal:

CTN, arts. 142, 149 e 150;
Lei 8.212/91, arts. 32 e 33.

🚨 3) Não pagamento da contribuição social e lançamento de ofício

Se a empresa não recolhe a contribuição previdenciária (empregador ou contribuinte individual equiparado):

a Receita Federal procede ao lançamento de ofício (art. 149, II, CTN);
é lavrado Auto de Infração, com a apuração do valor devido + juros + multas;
o contribuinte é notificado para impugnação administrativa (prazo de 30 dias, via processo administrativo fiscal — Decreto 70.235/72).

💸 4) Multas após o vencimento

A Lei 8.212/91, art. 35, prevê:

Multa de mora:
- 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor devido;
- mais juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente.
Multa de ofício (lançamento):
- de 75% sobre o valor devido (art. 44 da Lei nº 9.430/96), podendo ser agravada para 150% em casos de dolo, fraude ou simulação.

O STF e o STJ entendem que essas multas são constitucionais desde que não sejam confiscatórias (isto é, desproporcionais).

📚 5) Inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial

Se, após o lançamento e a notificação, o contribuinte não paga nem apresenta recurso, o débito é:

inscrito em Dívida Ativa (Lei nº 6.830/80, art. 2º);
passa a ser título executivo extrajudicial;
é cobrado em execução fiscal pela PGFN.

A empresa pode sofrer:

penhora de bens,
bloqueio de valores (Sisbajud),
impedimento de contratar com o poder público e obter CND (Certidão Negativa de Débito).

🏢 6) Pessoas jurídicas que não pagarão multas

Há hipóteses de dispensa de multa, por exemplo:

erro justificável ou caso fortuito/força maior, a critério da autoridade administrativa (art. 37 da Lei 8.212/91);
entidades beneficentes com isenção reconhecida (art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentada pela Lei Complementar 187/2021);
pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento fiscal: nesse caso, aplica-se apenas multa de mora, e não multa de ofício (CTN, art. 138 — denúncia espontânea).

👷 7) Situação jurídica do empregado quando a empresa não pagou as contribuições

Esse é um ponto essencial no Direito Previdenciário:

🔹 O empregado não pode ser prejudicado pela inadimplência do empregador.

A responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do empregador (art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91).
O empregado mantém direito ao tempo de contribuição e benefícios se comprovar que efetivamente trabalhou e recebeu remuneração, mesmo que a empresa não tenha recolhido as contribuições.

👉 Provas aceitas:
CTPS anotada, contracheques, recibos, sentença trabalhista, registros no eSocial etc.

Fundamento legal e jurisprudencial:

Art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):

“A falta de recolhimento da contribuição devida não prejudicará o direito do segurado aos benefícios, desde que comprovado o exercício da atividade.”
STF e STJ firmaram que o segurado não responde pela inadimplência do empregador (Tema 308 do STJ; REsp 1.107.403/SC, repetitivo).

✅ Assim, o INSS deve computar o período mediante prova do vínculo, e posteriormente cobrar o débito do empregador, não do trabalhador.

⚖️ 8) Jurisprudência relevante (atualizada)

STF

RE 595.838 (Tema 163 da Repercussão Geral):
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário (inclusive quanto ao lançamento e decadência).

STJ

REsp 1.107.403/SC (Tema 308, repetitivo):

O empregado não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.
AgInt no REsp 1.684.887/SP (2022):

O vínculo empregatício comprovado é suficiente para contagem do tempo, ainda que o empregador não tenha pago contribuições.
REsp 1.431.603/PR (2020):

Confirma o lançamento de ofício e a aplicação de multas e juros após o vencimento das contribuições não recolhidas.

📋 9) Resumo esquemático

Tema	Situação Jurídica Atual
Natureza das contribuições	Tributo (art. 195 CF / Lei 8.212/91)
Lançamento	Por homologação (CTN art. 150)
Falta de pagamento	Lançamento de ofício (CTN art. 149)
Multa	Mora (0,33% ao dia até 20%) / Ofício (75% a 150%)
Dívida Ativa	Após constituição definitiva do crédito
Dispensa de multa	Entidades isentas / denúncia espontânea / força maior
Responsável pelo recolhimento	Empregador
Direito do empregado	Mantido, se comprovado vínculo e remuneração
Jurisprudência dominante	Empregado não é prejudicado pela inadimplência da empresa (STJ Tema 308)

📚 Referências normativas

Constituição Federal: art. 195, art. 201
CTN: arts. 142, 149, 150, 156, 174
Lei nº 8.212/91: arts. 30, 32, 33, 35, 37, 55
Lei nº 9.430/96: art. 44
Decreto nº 3.048/99: arts. 19, 216
Lei nº 11.457/2007: unificação da fiscalização (RFB/PGFN)
Lei nº 6.830/1980: cobrança da dívida ativa

Direito Previdenciário. Aposentado que Retorna à Atividade.

Direito Previdenciário. Aposentado que Retorna à Atividade. Situação Jurídica em relação ao RGPS. Direito às Prestações Previdenciárias. Desaposentação perante a jurisprudência atual. Há dever de contribuição para aposentado que voltou para a ativa? Há direito de continuar a receber a aposentadoria para quem retornar a ativa? A lei admite nova aposentadoria para o segurado que já está aposentado? Quais prestações ele teria direito ao retornar a ativa? Decisões recentes do STJ e STF sobre esse tema.

Há várias camadas (texto legal, interpretação jurisprudencial do STJ/STF e efeitos práticos). Vou resumir ponto a ponto, com o que a jurisprudência e a legislação hoje dizem e indicando decisões recentes relevantes.

1) Dever de contribuir quando o aposentado volta à ativa (RGPS)

Sim. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do aposentado que permanece em atividade ou retorna a ela é constitucional e exigível. O STF assentou essa tese (Repercussão Geral/Tema 1065) e reafirmou que o princípio da solidariedade justifica a cobrança — ou seja, não há correlação obrigatória entre contribuir e receber “uma nova contrapartida” idêntica às contribuições anteriores. (Supremo Tribunal Federal)

Prática: o empregador/colaborador tem desconto previdenciário normalmente sobre o salário; no caso do RGPS o aposentado volta a ser contribuinte obrigatório pela atividade que exerce.

2) Direito de continuar recebendo a aposentadoria enquanto trabalha

Depende do tipo de aposentadoria:

Aposentadoria comum (por tempo/idade/por contribuição) — Em regra, o aposentado pode voltar a trabalhar e continuar a perceber sua aposentadoria. A lei e a jurisprudência admitem que o benefício permaneça, salvo regras específicas (ver abaixo). O INSS orienta que não há proibição geral de continuar trabalhando e receber aposentadoria. (Serviços e Informações do Brasil)
Aposentadoria especial — há restrição: se o aposentado volta a exercer atividade especial (insalubre/periculosa) que ensejou a aposentadoria, a manutenção do benefício especial pode ser vedada. O STF e a jurisprudência já reconheceram que, na hipótese de retorno à atividade especial, pode haver impedimento à continuidade da percepção da aposentadoria especial. Ou seja: retornar à atividade especial pode implicar perda/cessação do benefício especial. (Supremo Tribunal Federal)

3) A lei admite nova aposentadoria (reaposentação / desaposentação) para quem já está aposentado?

Em regra não. A Lei de Benefícios traz dispositivo restritivo: o aposentado pelo RGPS que permanece ou retorna à atividade sujeita ao RGPS “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário-família e reabilitação profissional (quando empregado)”. (art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91 — redação consolidada). Na prática isso impede que o aposentado transforme automaticamente contribuições posteriores em direito a uma nova aposentadoria apenas por ter voltado a contribuir. (Medicina UFMG)

Jurisprudência dominante:

O STJ firmou entendimento repetitivo repudiando a desaposentação sem previsão legal. (Superior Tribunal de Justiça)
O STF, em julgamento colegiado, também consolidou a impossibilidade/ilegalidade da tese da desaposentação (decisões do Plenário sobre o tema em 2016/2020 e consequências posteriores). Há decisões que esclareceram que, onde já houve decisões favoráveis (tese da “desaposentação”), não é preciso devolver valores recebidos naqueles casos específicos, mas o entendimento geral do STF é de que não há direito automático à desaposentação sem previsão legal. (Supremo Tribunal Federal)

4) Quais prestações o aposentado teria direito ao retornar à ativa?

Conforme a redação legal e a jurisprudência consolidada:

Não há direito a nova aposentadoria com agregação automática do tempo/contribuições posteriores.
O aposentado que trabalha e contribui fará suas contribuições ao RGPS, mas essas contribuições, segundo a regra vigente e a interpretação majoritária, não dão ensejo automático a um novo benefício (salvo se houver alteração legislativa ou solução excepcional do Judiciário). (Tramitação Inteligente)
Exceções expressas no texto legal: salário-família (quando cabível) e reabilitação profissional (quando empregado) são prestações que podem ser franqueadas mesmo ao aposentado que esteja em atividade. (Medicina UFMG)

5) Decisões recentes do STJ e STF (resumo e impacto prático)

STF — Tema 1065 / repercussão geral: reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do aposentado que retorna/permanece em atividade (consolidação da tese). Isso consolida o entendimento de que o Estado pode exigir contribuição desses segurados. (Supremo Tribunal Federal)
STF (Plenário, 2020 e julgamentos anteriores sobre desaposentação): o Plenário já decidiu que a desaposentação (renúncia à aposentadoria para obter nova aposentadoria calculada com contribuições posteriores) não encontra amparo legal/constitucional na forma pleiteada, sendo vedada como tese geral — e reafirmou que, quando houve pagamentos com base em decisões judiciais transitadas/benefícios concedidos, nem sempre haverá obrigação de devolução (casos concretos). Em suma: STF fechou a porta para a desaposentação como regra sem lei específica, mantendo a segurança jurídica do ato concessório. (Supremo Tribunal Federal)
STJ (repetitivos e turmas): alinhado ao STF, o STJ entendeu repetidamente que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação; também houve decisões recentes (ex.: 2025) sobre efeitos de liminares revogadas e contagem de tempo de contribuição (importante para casos em que houve concessões liminares que depois foram revogadas — esses períodos não são necessariamente computáveis). Esses acórdãos têm impacto prático em recursos e pedidos de recontagem. (Superior Tribunal de Justiça)

6) Cenário legislativo / possibilidades

Há propostas/PLs e discussões no Congresso que tentaram (ou tentam) regular hipóteses de “reaposentação” ou novo cálculo para quem voltou a contribuir após aposentadoria — mas, enquanto não houver lei específica, prevalece a interpretação restritiva (não automático). Em 2025 houve movimentações e propostas que tratam do tema, mas sem efeito imediato sem aprovação e sanção. (Portal da Câmara dos Deputados)

7) Conclusão prática e orientações

Dever de contribuir: sim — contribui quem volta a trabalhar; desconto e contribuições são exigíveis (STF/Tema 1065). (Supremo Tribunal Federal)
Continuar recebendo a aposentadoria: em regra, sim (aposentadoria comum), salvo situações específicas (ex.: aposentadoria especial + retorno à atividade especial pode causar suspensão/impedimento). (Serviços e Informações do Brasil)
Direito a nova aposentadoria/desaposentação: não existe, na jurisprudência consolidada, direito automático de renunciar ao benefício e somar contribuições posteriores para obter novo cálculo — seria necessária legislação específica ou mudança de entendimento pelo STF/STJ. (Superior Tribunal de Justiça)

8) Se quiser seguir com um caso concreto

Se você tiver um caso concreto (ex.: aposentado X voltou a trabalhar em tal atividade, contribuiu por Y anos, deseja pedir revisão ou reaposentação), eu posso:

analisar a situação factual (datas, tipo de aposentadoria, vínculos, se houve decisão judicial/liminar, valores),
apontar jurisprudência mais próxima (acórdãos do TRF/STJ/STF aplicáveis) e estratégias possíveis (pedido administrativo, ação judicial, risco de restituição em hipóteses específicas).

Se quiser, mande os dados do caso (tipo de aposentadoria, datas, se há decisões judiciais, vínculo novo — celetista/autônomo/servidor público etc.) que eu monto uma minianálise prática com caminhos possíveis.

Fontes consultadas (seleção)

STF — notícia/jurisprudência sobre constitucionalidade da contribuição do aposentado que retorna/permanece em atividade (Tema 1065). (Supremo Tribunal Federal)
Lei nº 8.213/1991 — art. 18, §2º (vedação de prestações em decorrência do exercício da atividade por aposentado, exceto salário-família e reabilitação profissional). (Medicina UFMG)
STJ — enunciados/repetitivos e decisões sobre impossibilidade de desaposentação sem previsão legal (2019 repetitivo; decisões correlatas). (Superior Tribunal de Justiça)
STF — Plenário sobre desaposentação e efeitos (decisão de 2020 sobre devolução de valores em casos de desaposentação). (Supremo Tribunal Federal)
INSS / orientações e interpretações aplicadas (esclarecimento sobre possibilidade de continuar trabalhando e limites para aposentadoria especial). (Serviços e Informações do Brasil)

Direito Previdenciario 2025

Direito Previdenciário 2025 - Segurado Facultativo

Um segurado facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é a pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório (empregado, autônomo, contribuinte individual, trabalhador avulso, doméstico, segurado especial etc.), mas que, mesmo assim, opta por se filiar voluntariamente à Previdência Social para ter direito à proteção previdenciária.

Condições para ser segurado facultativo

De acordo com a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) e o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social):

Idade mínima: ter pelo menos 16 anos (antes da EC 103/2019 era possível com 14 anos).

Ausência de atividade remunerada que gere filiação obrigatória ao RGPS ou a regime próprio (RPPS).

Ex.: estudante, dona de casa, desempregado, síndico de condomínio não remunerado, brasileiro residente no exterior que não esteja vinculado a regime previdenciário local.

Inscrição no INSS e recolhimento da contribuição mensal, que pode ser feita em diferentes alíquotas (20%, 11% – Plano Simplificado, ou 5% – baixa renda, desde que atendidos os requisitos).

Diferença em relação ao segurado obrigatório

O segurado obrigatório é vinculado de forma automática pela atividade profissional.

O facultativo depende de um ato de vontade: só adquire a condição de segurado com o primeiro recolhimento em dia da contribuição.

Posição do STF sobre o tema

O Supremo Tribunal Federal já analisou questões envolvendo segurados facultativos, especialmente quanto ao alcance da proteção previdenciária e ao direito à contribuição. Alguns exemplos:

RE 583.834/SC (Tema 313 da Repercussão Geral, j. 03/09/2008)

O STF decidiu que não é possível computar tempo de serviço sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária.

Isso se aplica também ao segurado facultativo, pois sua filiação depende do pagamento da contribuição em dia.

ARE 1.217.588/SP (Tema 1.105 da Repercussão Geral, j. 05/02/2021)

O STF firmou que é constitucional a regra que exige contribuição efetiva para a contagem de tempo de contribuição, ainda que o segurado alegue impossibilidade de recolher em período pretérito.

Esse entendimento reforça que o segurado facultativo só terá direito à proteção previdenciária se, de fato, contribuir.

RE 631.240/MG (Tema 350, j. 03/09/2014) – sobre acesso a benefícios previdenciários

O STF definiu que o acesso ao Judiciário em matéria previdenciária não depende do prévio requerimento administrativo quando o INSS já tiver posição notória e reiterada contrária ao direito postulado.

Esse precedente abrange segurados facultativos que buscam o reconhecimento de benefícios vinculados às suas contribuições.

📌 Resumo:

O segurado facultativo do RGPS é quem, mesmo sem exercer atividade remunerada, opta por se inscrever no INSS e contribuir, desde que tenha mais de 16 anos. O STF entende que a proteção previdenciária depende da efetiva contribuição, não sendo possível o aproveitamento de períodos sem recolhimento.

terça-feira, 22 de maio de 2001

Filosofia do Direito. Direito e Liberdade.

Filosofia do Direito. Direito e Liberdade. Conceito de Liberdade. Liberdade individual. Liberdade Coletiva. Liberdade e Escravidão. Liberdade no Estado Absolutista. Liberdade após a Revolução Francesa. O surgimento da Soberania Popular. Liberdade no Estado moderno. Liberdade e Cidadania. Limitação do Poder do Estado. Estado Constitucional. Direitos do Cidadão. Estado de Direito. Sistema democrático de Direito. Império da Lei.

resumo completo e bem estruturado sobre o tema “Direito e Liberdade” na Filosofia do Direito, abordando todos os pontos que você mencionou:

Filosofia do Direito – Direito e Liberdade

1. Conceito de Liberdade

A liberdade é um dos valores fundamentais do Direito e da Filosofia Política. Em sentido amplo, significa a capacidade do ser humano de agir segundo sua própria vontade, dentro dos limites impostos pela razão e pela convivência social.
Na Filosofia do Direito, liberdade é o pressuposto da responsabilidade jurídica e moral, pois só quem é livre pode ser considerado responsável por seus atos.

2. Liberdade Individual

A liberdade individual refere-se ao direito de autodeterminação da pessoa, ou seja, de agir e pensar conforme sua consciência, sem interferência arbitrária do Estado ou de outros indivíduos.
Inclui:

Liberdade de expressão, pensamento e crença;
Liberdade de ir e vir;
Liberdade de associação e de escolha profissional.

Essa noção foi consolidada com o liberalismo clássico, especialmente com John Locke, Montesquieu e Rousseau.

3. Liberdade Coletiva

A liberdade coletiva é o exercício da liberdade pelos grupos sociais e pelo povo como um todo, expressando-se principalmente na autodeterminação política e na participação democrática.
Refere-se à liberdade dos povos de decidirem seu destino, de organizarem-se em sindicatos, partidos, associações e de participarem das decisões do Estado.

4. Liberdade e Escravidão

A escravidão é a negação total da liberdade, reduzindo o ser humano a mero objeto de propriedade.
Historicamente, foi aceita em várias civilizações antigas, mas começou a ser questionada com o Humanismo, o Iluminismo e o Cristianismo, que afirmavam a dignidade e a igualdade essencial de todos os seres humanos.

5. Liberdade no Estado Absolutista

No Estado Absolutista (séculos XVI a XVIII), o poder concentrava-se nas mãos do monarca.
A liberdade era praticamente inexistente — o cidadão estava sujeito à vontade do soberano.
A filosofia política da época, como a de Thomas Hobbes, defendia que a liberdade deveria ser sacrificada em nome da segurança e da ordem.

6. Liberdade após a Revolução Francesa

A Revolução Francesa (1789) marcou uma ruptura com o absolutismo e inaugurou a era dos direitos e liberdades individuais.
Os ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade fundamentaram o Estado moderno e as Declarações dos Direitos do Homem e do Cidadão, que reconheceram a liberdade como um direito natural e inalienável.

7. O Surgimento da Soberania Popular

Com a Revolução Francesa e o pensamento de Rousseau, surgiu o princípio da soberania popular, segundo o qual o poder político emana do povo.
O cidadão torna-se sujeito ativo da política, e a liberdade passa a ser não apenas individual, mas também participativa, exercida através do voto e da representação democrática.

8. Liberdade no Estado Moderno

No Estado moderno, a liberdade é conciliada com a ordem e a justiça.
O Estado passa a garantir direitos e impor limites ao próprio poder.
A liberdade deixa de ser apenas ausência de coerção (liberdade negativa) e passa a incluir condições sociais e econômicas que permitem seu efetivo exercício (liberdade positiva).

9. Liberdade e Cidadania

A cidadania é a expressão prática da liberdade dentro do Estado.
Ser cidadão é ter direitos civis, políticos e sociais, bem como o dever de respeitar os direitos dos outros.
A liberdade e a cidadania são interdependentes: não há liberdade sem cidadania, nem cidadania sem liberdade.

10. Limitação do Poder do Estado

A limitação do poder estatal é essencial para a preservação da liberdade.
Essa limitação é alcançada por meio:

da separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
da legalidade;
do controle judicial e da Constituição como norma suprema.

11. Estado Constitucional

O Estado Constitucional garante que todas as ações do governo estejam submetidas à Constituição, que protege os direitos fundamentais.
A Constituição é o instrumento jurídico que concretiza a liberdade e impede o arbítrio do poder.

12. Direitos do Cidadão

Os direitos do cidadão abrangem:

Direitos civis: garantem a liberdade individual (vida, propriedade, expressão);
Direitos políticos: asseguram a participação no poder (voto, candidatura);
Direitos sociais: garantem condições dignas de vida (educação, saúde, trabalho).

Esses direitos ampliam o conceito de liberdade, tornando-o mais efetivo e igualitário.

13. Estado de Direito

No Estado de Direito, todos — inclusive o Estado — estão submetidos à lei.
A liberdade é protegida pela legalidade, e a justiça é assegurada por instituições independentes.
O Estado de Direito substitui o governo dos homens pelo governo das leis.

14. Sistema Democrático de Direito

O sistema democrático de Direito é o estágio mais avançado da liberdade jurídica e política.
Nele, a soberania popular, o pluralismo político, o respeito às minorias e a proteção dos direitos fundamentais garantem uma convivência livre e justa.

15. Império da Lei

O Império da Lei significa que a lei é suprema e deve reger igualmente governantes e governados.
É o alicerce do Estado Democrático de Direito e o instrumento que assegura a liberdade dentro de uma ordem jurídica justa.

📘 Síntese final:
A evolução da liberdade acompanha o desenvolvimento do Direito e do Estado.
Do absolutismo ao Estado Democrático de Direito, a humanidade passou da sujeição ao poder à consagração da liberdade como valor supremo, fundamento da dignidade humana, da cidadania e da justiça social.

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito

Conceito de justiça e direito.

Diferenças e elos de ligação

Conceito de Justiça

Justiça é um valor ético e filosófico, ligado à ideia do que é certo, bom e justo para a vida em sociedade.

Tradicionalmente, pode ser entendida como dar a cada um o que é seu (definição clássica de Ulpiano: "Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi").

A justiça é, portanto, um ideal regulador, que orienta como o Direito deve ser construído e aplicado.

É algo abstrato e subjetivo, pois pode variar conforme a cultura, época ou corrente filosófica.

Conceito de Direito

Direito é o conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em sociedade, organizando condutas e prevendo consequências para garantir a ordem, a paz social e a convivência.

Diferente da justiça, o direito é concreto, institucionalizado e coercitivo, ou seja, pode ser imposto pelo Estado e aplicado pelos tribunais.

Tem uma função prática: resolver conflitos e assegurar direitos e deveres.

Diferenças

Natureza: Justiça é valor/ideal; Direito é sistema normativo.

Caráter: Justiça é subjetiva (varia entre concepções morais); Direito é objetivo (regras positivas escritas).

Origem: Justiça nasce da reflexão filosófica e moral; Direito decorre da criação humana e estatal (leis, jurisprudência, costumes).

Finalidade: Justiça busca o bem comum; Direito busca a ordem social, ainda que nem sempre corresponda a uma ideia de justiça.

Elos de Ligação

O Direito deve ser inspirado pela Justiça: o ideal é que as leis sejam justas e reflitam valores éticos.

A Justiça, por sua vez, muitas vezes só se concretiza pelo Direito, que dá forma prática às aspirações de justiça.

Na prática, pode haver direitos injustos (leis que não atendem ao ideal ético), mas a busca é sempre aproximar Direito e Justiça.

👉 Em resumo:

Direito = normas e instituições.

Justiça = ideal que orienta essas normas.

Ligação = o Direito é o instrumento, a Justiça é a finalidade.

segunda-feira, 21 de maio de 2001

Direito Eleitoral. Promotor Eleitoral.

Direito Eleitoral. Promotor Eleitoral. Funções. Designação. Indicação. Escolha do Promotor Eleitoral. Critérios de Escolha. Competência. Prazo de duração. Recondução na função. Direitos e deveres da função de Promotor Eleitoral. Destituição do Promotor Eleitoral. Prazo para Escolha e destituição do Promotor Eleitoral em relação à eleição. Gratificação ao Promotor nas eleições.

Abaixo está um resumo completo e detalhado sobre o Promotor Eleitoral no Direito Eleitoral brasileiro, com base na legislação vigente, resoluções do TSE e normas do Ministério Público:

1. Conceito e Função do Promotor Eleitoral

O Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público Estadual (MPE) designado para atuar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou seja, junto aos Juízos Eleitorais (Zonas Eleitorais).
Sua principal função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito eleitoral, conforme o art. 127 da Constituição Federal e o art. 72 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU).

2. Designação, Indicação e Escolha do Promotor Eleitoral

a) Designação

A designação é feita pelo Procurador Regional Eleitoral (PRE), que é um Procurador da República (membro do Ministério Público Federal) com atuação no estado.
O PRE designa, dentre os Promotores de Justiça estaduais que atuam na respectiva comarca, aquele que exercerá a função de Promotor Eleitoral na zona eleitoral correspondente.
Base normativa: Resolução TSE nº 21.009/2002 e Portarias da Procuradoria-Geral Eleitoral.

b) Indicação

A indicação é geralmente feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado (chefe do MPE), que encaminha ao Procurador Regional Eleitoral os nomes dos promotores de justiça estaduais para designação.
Em comarcas com mais de um promotor, o PRE pode escolher entre os indicados.

c) Critérios de Escolha

Os critérios considerados para a escolha são:

Antiguidade e experiência funcional;
Ausência de impedimentos legais ou éticos;
Preferência por promotores que atuem na área criminal ou tenham experiência em Direito Público;
Disponibilidade para cumprir as funções adicionais durante o período eleitoral.

3. Competência do Promotor Eleitoral

O Promotor Eleitoral tem competência para atuar em todas as matérias de natureza eleitoral perante o juízo da zona eleitoral, incluindo:

Fiscalização do alistamento e transferência de eleitores;
Acompanhamento do registro de candidaturas;
Atuação em representações por propaganda eleitoral irregular;
Fiscalização do financiamento de campanha e prestação de contas;
Acompanhamento das eleições, apuração e diplomação;
Propositura de ações penais eleitorais (crimes eleitorais);
Atuação em ações civis eleitorais (AIJE, AIME, etc.);
Manifestação em recursos eleitorais perante o juízo de primeira instância.

4. Prazo de Duração da Função

A designação do Promotor Eleitoral não tem prazo fixo em lei, podendo perdurar enquanto mantida a conveniência administrativa.
Contudo, na prática, é comum que a designação tenha vigência de 2 anos, podendo o mesmo promotor ser reconduzido sucessivamente.
Durante o período eleitoral, há maior estabilidade na designação, para garantir continuidade até o fim do pleito.

5. Recondução

O Promotor Eleitoral pode ser reconduzido à função, a critério do Procurador Regional Eleitoral.
A recondução depende da avaliação de desempenho e disponibilidade, além da manifestação favorável do Procurador-Geral de Justiça.

6. Direitos e Deveres do Promotor Eleitoral

Direitos:

Exercício das funções eleitorais sem prejuízo das funções no MPE;
Recebimento de gratificação eleitoral durante o período eleitoral (ver item 9);
Apoio institucional e administrativo da Justiça Eleitoral;
Garantias constitucionais do Ministério Público (independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos).

Deveres:

Zelo pela lisura e legitimidade do processo eleitoral;
Fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral e da propaganda;
Atuar com imparcialidade e independência;
Representar o Ministério Público nas sessões e audiências eleitorais;
Denunciar crimes eleitorais e fiscalizar prestações de contas;
Evitar atividades político-partidárias (vedação expressa pelo art. 128, §5º, II, “e” da CF).

7. Destituição do Promotor Eleitoral

O Promotor Eleitoral pode ser destituído de suas funções pelo Procurador Regional Eleitoral, a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada, por motivo de conveniência administrativa, desempenho insatisfatório ou impedimento ético/legal.
Normalmente, a destituição ocorre após comunicação ao Procurador-Geral de Justiça.

8. Prazos para Escolha e Destituição em Relação às Eleições

O TSE recomenda que as designações e substituições de promotores eleitorais ocorram até 60 dias antes do pleito, para garantir estabilidade funcional durante o processo eleitoral.
Após o início do período eleitoral, evita-se a substituição, salvo por impedimento, suspeição ou força maior.

9. Gratificação ao Promotor nas Eleições

Durante o período eleitoral, o Promotor Eleitoral pode receber uma gratificação eleitoral, prevista em normas internas do Ministério Público Estadual e Resoluções da PGE e do TSE.
Essa gratificação não é automática, depende da efetiva atuação no período de campanha e apuração.
Em geral, o valor é fixado conforme o porte da zona eleitoral e o número de eleitores.
Base legal: Portarias Conjuntas PGE/PRE e Resoluções Administrativas locais, além do art. 73 da LC nº 75/1993, que permite indenizações por serviços eleitorais extraordinários.

10. Fundamentação Legal e Normativa

Constituição Federal, arts. 127 a 130
Código Eleitoral, arts. 356 a 364
Lei Complementar nº 75/1993
Resolução TSE nº 21.009/2002
Resoluções do TRE e Portarias do Ministério Público Federal e Estadual

Resumo Esquemático

Tópico	Conteúdo Principal
Designação	Feita pelo Procurador Regional Eleitoral (PRE)
Indicação	Promotor de Justiça Estadual indicado pelo PGJ
Critérios	Antiguidade, experiência, disponibilidade
Competência	Atuação perante Juízo Eleitoral (1ª instância)
Prazo	Indeterminado (geralmente 2 anos)
Recondução	Possível, a critério do PRE
Direitos	Garantias institucionais e gratificação eleitoral
Deveres	Fiscalização da legalidade e imparcialidade
Destituição	Por decisão do PRE, com motivação
Prazos Eleitorais	Designação preferencial até 60 dias antes da eleição
Gratificação	Prevista em normas internas do MP e TSE

Direito Ambiental. Informações Gerais.

Direito Ambiental. Principais normas legais de Direito Ambiental no Brasil. Conceito de Direito Ambiental. Últimas inovações legislativas no Direito Ambiental brasileiro. Recentes decisões de Direito Ambiental no STJ e STF.

Resumo de forma prática e atualizada (conceito, principais normas, inovações legislativas recentes e julgados relevantes do STJ e do STF). Vou direto ao ponto e já incluo as fontes oficiais e notícias para você consultar.

1) Conceito rápido de Direito Ambiental

Direito Ambiental é o ramo do direito que organiza a tutela jurídica do meio ambiente como bem jurídico coletivo e de titularidade difusa, impondo deveres de proteção, prevenção, reparação e responsabilidade (administrativa, civil e penal) sobre condutas humanas que afetem o equilíbrio ambiental (fundamento constitucional: art. 225).

2) Principais normas legais (síntese prática)

Constituição Federal, art. 225 — princípio e dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado (base normativa e constitucional).

Lei nº 6.938/1981 (PNMA) — Política Nacional do Meio Ambiente: instrumentos (licenciamento, EIA/RIMA, padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental etc.).

Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente; responsabilidade penal (inclui responsabilização de pessoas jurídicas em certas hipóteses).

Código Florestal — Lei nº 12.651/2012 — regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural e regularização ambiental do passivo rural.

Planalto

Lei nº 9.985/2000 (SNUC) — Sistema Nacional de Unidades de Conservação: categorias de proteção e gestão das unidades de conservação.

Lei nº 12.305/2010 (PNRS) — Política Nacional de Resíduos Sólidos (responsabilidade compartilhada, logística reversa).

Regulamentações e resoluções (CONAMA, IBAMA, normas estaduais/municipais) — regras técnicas e procedimentos (muitos detalhes práticos vêm de resoluções e portarias).

(Observação: além das leis federais, há forte interação com normas estaduais e municipais — especialmente em licenciamento e fiscalização.)

3) Últimas inovações legislativas (síntese até 2025)

Marco legal do licenciamento ambiental (Lei Geral do Licenciamento) — nos anos recentes o Congresso avançou na uniformização/modernização do licenciamento (PLs com tramitação desde 2021). Em 2025 houve sanção/parcial veto e grande debate público sobre os efeitos práticos: objetivo declarado de padronizar e dar previsibilidade, mas críticas de ambientalistas sobre flexibilizações potenciais. Esse novo marco tem grande impacto em procedimentos, prazos e competências.

Senado Federal

Tendência normativa e administrativa — intensificação de normas sobre valoração do dano ambiental, instrumentos econômicos (compensação ambiental, condicionantes), e normativas de órgãos ambientais que buscam dar parâmetros mais objetivos para valoração e fixação de indenizações/penas administrativas. (essas mudanças decorrem de legislação, regulamentação e práticas administrativas recentes).

Superior Tribunal de Justiça

4) Decisões recentes e teses relevantes (STJ e STF) — o que mudou na prática

Abaixo os pontos mais importantes, com jurisprudência que tem impacto prático:

STJ — parâmetros para dano moral coletivo ambiental: a 1ª Turma do STJ fixou critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental, consolidando a ideia de que, uma vez comprovado o dano ambiental relevante, o dano moral coletivo pode ser presumido (in re ipsa) e devem ser aplicados critérios objetivos para quantificação. Isso altera a prática do ajuizamento e da valoração das indenizações coletivas.

Superior Tribunal de Justiça

STF — imprescritibilidade da execução de reparação por dano ambiental: o STF firmou entendimento de que a pretensão executória de reparação por dano ambiental é imprescritível, e inaplicável a prescrição intercorrente na execução, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos (tese de grande impacto para a efetividade da reparação ambiental).

Serviços e Informações do Brasil

STF — limites/competências federativas (estados/municípios) sobre licenciamento e normas complementares: decisões recentes do STF reconheceram que estados e municípios podem complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental, desde que não usurpem competência privativa da União para legislar sobre normas gerais; ao mesmo tempo o Tribunal tem uniformizado critérios sobre o pacto federativo no campo ambiental (decisões vinculantes/ADPFs e informativos). Isso tem repercussão no papel dos entes subnacionais e na segurança jurídica dos empreendimentos.

Notícias do STF

STJ — consolidando responsabilidade objetiva e valoração do dano: conjunto de teses do STJ (Jurisprudência em Teses) tem reforçado a responsabilização objetiva por danos ambientais e a possibilidade de presunção do dano moral coletivo em muitos casos (facilitando a tutela civil e administrativa).

Superior Tribunal de Justiça

5) Implicações práticas para advogados/gestores ambientais

No campo contencioso, espere mais decisões que facilitam a cobrança de reparação ambiental (imprescritibilidade; dano moral coletivo presumido em hipóteses concretas).

No licenciamento, acompanhe normas federais (novo marco) e os atos normativos estaduais/municipais — há risco de conflito de normas e de questionamentos constitucionais (competência), então estratégia preventiva é essencial.

Senado Federal

Para empresas: maior atenção à conformidade documental (EIA/RIMA, condicionantes) e aos parâmetros objetivos que tribunais vêm exigindo para avaliar responsabilidade e valoração do dano.

Superior Tribunal de Justiça

6) Fontes selecionadas (para leitura direta)

Lei da PNMA (Lei 6.938/1981)

Código Florestal (Lei 12.651/2012)

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Novos atos sobre o marco do licenciamento / sancionamento (informações oficiais e análises jurídicas sobre os vetos e sanção).

STJ — 1ª Turma: parâmetros para dano moral coletivo ambiental (comunicado oficial STJ, mai/jun 2025).

Superior Tribunal de Justiça

STF — informativos e decisões sobre imprescritibilidade e competência federativa (informativos 2024–2025).

Serviços e Informações do Brasil

domingo, 20 de maio de 2001

Direito Financeiro. Credito Público.

Vamos detalhar de forma clara e completa o tema solicitado:

🏛️ DIREITO FINANCEIRO – CRÉDITO PÚBLICO

📘 1. Conceito de Crédito Público

O crédito público é o conjunto de operações pelas quais o Estado obtém recursos junto a terceiros, com o compromisso de restituí-los futuramente, geralmente acrescidos de juros.

➡️ Em termos simples: é o empréstimo que o Estado faz com particulares (pessoas, empresas, bancos, investidores) para financiar suas atividades e cobrir déficits orçamentários.

Essas operações são realizadas dentro de regras jurídicas e financeiras específicas, estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167, III e VII), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/64.

📊 2. Classificação do Crédito Público

O crédito público pode ser classificado de várias formas:

a) Quanto à origem

Interno: contraído dentro do país, com credores nacionais (ex.: emissão de títulos públicos federais para investidores brasileiros).
Externo: contraído no exterior, com instituições estrangeiras ou organismos internacionais (ex.: empréstimos junto ao Banco Mundial).

b) Quanto ao prazo

De curto prazo: até 12 meses.
De médio prazo: entre 1 e 5 anos.
De longo prazo: acima de 5 anos.

c) Quanto à forma

Empréstimos diretos: operações com bancos ou organismos financeiros.
Emissão de títulos públicos: quando o Estado emite papéis no mercado financeiro, oferecendo-os a investidores.

d) Quanto à finalidade

Empréstimos voluntários: contraídos livremente pelo Estado.
Empréstimos compulsórios: instituídos por lei complementar, em casos excepcionais previstos no art. 148 da CF (ex.: guerra, calamidade pública, investimento urgente de interesse nacional).

💰 3. Títulos de Crédito Público

São valores mobiliários emitidos pelo governo (União, estados ou municípios) para captar recursos no mercado. Representam dívidas do Estado.

Esses títulos podem ser negociados no mercado financeiro (Bolsa de Valores, Tesouro Direto, etc.).

Principais Títulos Federais (emitidos pelo Tesouro Nacional):

Título	Tipo de rendimento	Características principais
LFT (Tesouro Selic)	Pós-fixado	Rendimento acompanha a taxa Selic; baixo risco; ideal para reserva de liquidez.
LTN (Tesouro Prefixado)	Prefixado	Rendimento fixado no momento da compra; bom para quem prevê queda nos juros.
NTN-B (Tesouro IPCA+)	Híbrido (Prefixado + Inflação)	Corrigido pelo IPCA + juros fixos; protege contra a inflação.
NTN-F (Prefixado com juros semestrais)	Prefixado com cupons	Pagamento de juros a cada 6 meses.
NTN-C (Tesouro IGPM+)	Híbrido	Corrigido pelo IGP-M + juros fixos (hoje pouco emitido).

🔹 Obs.: Os títulos federais são os mais procurados por investidores porque têm baixo risco (garantia da União) e boa liquidez.

⚙️ 4. Funcionamento na Prática

O governo precisa de recursos para custear despesas públicas.
Ele emite títulos da dívida pública (federal, estadual ou municipal).
Investidores (pessoas físicas, bancos, fundos) compram esses títulos, emprestando dinheiro ao governo.
O governo paga juros e devolve o valor investido na data de vencimento.

👉 Exemplo prático:

Você investe R$ 10.000 no Tesouro IPCA+ 2030.
Receberá de volta o valor corrigido pela inflação (IPCA) + uma taxa de juros anual (ex.: 5% ao ano).
Na prática, está emprestando dinheiro ao governo e recebendo juros por isso.

🧾 5. Principais Títulos para Investimento (via Tesouro Direto)

Nome no Tesouro Direto	Tipo de título	Indicador de rentabilidade	Público indicado
Tesouro Selic (LFT)	Pós-fixado	Taxa Selic	Investidores conservadores; curto prazo.
Tesouro Prefixado (LTN)	Prefixado	Juros fixos	Quem aposta em queda da taxa Selic.
Tesouro IPCA+ (NTN-B Principal)	Híbrido	IPCA + juros fixos	Proteção contra a inflação; longo prazo.
Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B)	Híbrido	IPCA + juros fixos	Renda periódica semestral; aposentados/investidores de renda.

⚖️ 6. Regras Jurídicas e Controle

O endividamento público deve respeitar:

Limites fixados pelo Senado Federal (art. 52, VII e IX da CF);
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, arts. 29 a 31);
Autorização legislativa para emissão de títulos ou obtenção de empréstimos.

Há controle pelo:

Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Banco Central.

📈 7. Importância Econômica e Financeira

Instrumento de política fiscal: o governo usa o crédito público para regular a economia (expandir ou contrair a base monetária).
Fomento de investimentos: viabiliza grandes obras e programas públicos.
Mercado de investimentos: os títulos públicos são base de comparação (benchmark) para outras aplicações financeiras.