1. Conceito e Função do Promotor Eleitoral
O Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público Estadual (MPE) designado para atuar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou seja, junto aos Juízos Eleitorais (Zonas Eleitorais).
Sua principal função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito eleitoral, conforme o art. 127 da Constituição Federal e o art. 72 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU).
2. Designação, Indicação e Escolha do Promotor Eleitoral
a) Designação
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A designação é feita pelo Procurador Regional Eleitoral (PRE), que é um Procurador da República (membro do Ministério Público Federal) com atuação no estado.
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O PRE designa, dentre os Promotores de Justiça estaduais que atuam na respectiva comarca, aquele que exercerá a função de Promotor Eleitoral na zona eleitoral correspondente.
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Base normativa: Resolução TSE nº 21.009/2002 e Portarias da Procuradoria-Geral Eleitoral.
b) Indicação
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A indicação é geralmente feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado (chefe do MPE), que encaminha ao Procurador Regional Eleitoral os nomes dos promotores de justiça estaduais para designação.
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Em comarcas com mais de um promotor, o PRE pode escolher entre os indicados.
c) Critérios de Escolha
Os critérios considerados para a escolha são:
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Antiguidade e experiência funcional;
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Ausência de impedimentos legais ou éticos;
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Preferência por promotores que atuem na área criminal ou tenham experiência em Direito Público;
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Disponibilidade para cumprir as funções adicionais durante o período eleitoral.
3. Competência do Promotor Eleitoral
O Promotor Eleitoral tem competência para atuar em todas as matérias de natureza eleitoral perante o juízo da zona eleitoral, incluindo:
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Fiscalização do alistamento e transferência de eleitores;
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Acompanhamento do registro de candidaturas;
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Atuação em representações por propaganda eleitoral irregular;
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Fiscalização do financiamento de campanha e prestação de contas;
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Acompanhamento das eleições, apuração e diplomação;
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Propositura de ações penais eleitorais (crimes eleitorais);
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Atuação em ações civis eleitorais (AIJE, AIME, etc.);
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Manifestação em recursos eleitorais perante o juízo de primeira instância.
4. Prazo de Duração da Função
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A designação do Promotor Eleitoral não tem prazo fixo em lei, podendo perdurar enquanto mantida a conveniência administrativa.
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Contudo, na prática, é comum que a designação tenha vigência de 2 anos, podendo o mesmo promotor ser reconduzido sucessivamente.
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Durante o período eleitoral, há maior estabilidade na designação, para garantir continuidade até o fim do pleito.
5. Recondução
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O Promotor Eleitoral pode ser reconduzido à função, a critério do Procurador Regional Eleitoral.
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A recondução depende da avaliação de desempenho e disponibilidade, além da manifestação favorável do Procurador-Geral de Justiça.
6. Direitos e Deveres do Promotor Eleitoral
Direitos:
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Exercício das funções eleitorais sem prejuízo das funções no MPE;
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Recebimento de gratificação eleitoral durante o período eleitoral (ver item 9);
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Apoio institucional e administrativo da Justiça Eleitoral;
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Garantias constitucionais do Ministério Público (independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos).
Deveres:
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Zelo pela lisura e legitimidade do processo eleitoral;
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Fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral e da propaganda;
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Atuar com imparcialidade e independência;
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Representar o Ministério Público nas sessões e audiências eleitorais;
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Denunciar crimes eleitorais e fiscalizar prestações de contas;
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Evitar atividades político-partidárias (vedação expressa pelo art. 128, §5º, II, “e” da CF).
7. Destituição do Promotor Eleitoral
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O Promotor Eleitoral pode ser destituído de suas funções pelo Procurador Regional Eleitoral, a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada, por motivo de conveniência administrativa, desempenho insatisfatório ou impedimento ético/legal.
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Normalmente, a destituição ocorre após comunicação ao Procurador-Geral de Justiça.
8. Prazos para Escolha e Destituição em Relação às Eleições
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O TSE recomenda que as designações e substituições de promotores eleitorais ocorram até 60 dias antes do pleito, para garantir estabilidade funcional durante o processo eleitoral.
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Após o início do período eleitoral, evita-se a substituição, salvo por impedimento, suspeição ou força maior.
9. Gratificação ao Promotor nas Eleições
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Durante o período eleitoral, o Promotor Eleitoral pode receber uma gratificação eleitoral, prevista em normas internas do Ministério Público Estadual e Resoluções da PGE e do TSE.
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Essa gratificação não é automática, depende da efetiva atuação no período de campanha e apuração.
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Em geral, o valor é fixado conforme o porte da zona eleitoral e o número de eleitores.
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Base legal: Portarias Conjuntas PGE/PRE e Resoluções Administrativas locais, além do art. 73 da LC nº 75/1993, que permite indenizações por serviços eleitorais extraordinários.
10. Fundamentação Legal e Normativa
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Constituição Federal, arts. 127 a 130
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Código Eleitoral, arts. 356 a 364
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Lei Complementar nº 75/1993
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Resolução TSE nº 21.009/2002
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Resoluções do TRE e Portarias do Ministério Público Federal e Estadual
Resumo Esquemático
| Tópico | Conteúdo Principal |
|---|---|
| Designação | Feita pelo Procurador Regional Eleitoral (PRE) |
| Indicação | Promotor de Justiça Estadual indicado pelo PGJ |
| Critérios | Antiguidade, experiência, disponibilidade |
| Competência | Atuação perante Juízo Eleitoral (1ª instância) |
| Prazo | Indeterminado (geralmente 2 anos) |
| Recondução | Possível, a critério do PRE |
| Direitos | Garantias institucionais e gratificação eleitoral |
| Deveres | Fiscalização da legalidade e imparcialidade |
| Destituição | Por decisão do PRE, com motivação |
| Prazos Eleitorais | Designação preferencial até 60 dias antes da eleição |
| Gratificação | Prevista em normas internas do MP e TSE |
Direito Eleitoral
ResponderExcluirDireito, Direito Eleitoral