Crônicas do Futebol - Edição VIII

Crônicas do Futebol

Ontem parei e fui assistir à final da Libertadores. O Fluminense se sagrou campeão em um belo jogo. Foi uma daquelas vitórias bonitas, dignas de entrar na história do futebol brasileiro. Eu nunca torci pelo Fluminense, nem tenho parentes e amigos tricolores, mas no caso da tarde de ontem virei torcedor do time mesmo que por um dia, afinal o Fluminense era o Brasil no gramado e aqueles argentinos do Boca Juniors mereciam uma derrota daquelas, principalmente depois que sua torcida deu um show de horrores na internet, promovendo racismo em massa nas próprias publicações do clube que pedia civilidade de sua torcida no Rio de Janeiro. 

E a ironia de tudo é que no passado o próprio Fluminense foi protagonista de uma vergonhosa história de racismo no esporte nacional. O time não aceitava negros em sua equipe. Era o time da elite do Rio, só jogava brancos em suas linhas. Então surgiu um craque negro nas Laranjeiras. Para disfarçar a cor do atleta, o Fluminense encheu a cara do pobre jogador de pó de arroz, surgindo daí o apelido que pegaria para sempre no clube, até os dias de hoje. Ainda bem que esse tipo de coisa foi superada e o Fluminense ontem teve sua maior glória vindo dos pés de um mulato brasileiro com nome de presidente dos Estados Unidos. Coisas que só a nossa cultura explica!

E indo mais além, o meu Corinthians segue aos trancos e barrancos. Time fraco, caindo pelas tabelas do brasileirão. O Corinthians atualmente não tem uma equipe competitiva porque precisa pagar pelo seu estádio que custou uma fortuna. Assim ou paga as prestações ou compra jogadores de ponta. As duas coisas não dá para fazer. O jeito é se contentar em não cair, sair do buraco negro do rebaixamento. Há tempo de vitórias e há tempos de existência medíocre. O Corinthians atualmente passa por essa fase. 

E o pior é saber que o Palmeiras pode ser o novo campeão brasileiro. O Botafogo parece ser mesmo um cavalo paraguaio, daqueles que ficam na frente a corrida inteira, para perder nos metros finais por falta de raça, por falta de fôlego. É um falso time de grandeza. Será mesmo que vão perder o campeonato brasileiro nas últimas rodadas? É vergonhoso se isso realmente acontecer. Oremos aos deuses do futebol. 

Pablo Aluísio.

Crônicas do Futebol - Edição VII

A temporada é ruim para o Corinthians. Nesse campeonato brasileiro de 2023 o time vai mal, muito mal. Está se arrastando na décima quarta posição do Brasileirão. Na boa, uma campanha medíocre. Está a apenas duas posições da zona do rebaixamento. Vexame em minha opinião. Mas o que poderia se esperar de uma equipe fraca como essa? O centroavante nao faz gols, o meio de campo é bem fraco e o ataque não tem poder de fogo. Com isso o time vai mesmo caindo pelas tabelas. 

De bom mesmo apenas temos atualmente a equipe feminina de futebol que inclusive se sagrou pentacampeã brasileira em um jogo bem movimentado contra o Ferroviário que, acredite, é uma das potências do futebol feminino brasileiro. De minha parte acredito que ainda é preciso melhorar muito para as "mina". Elas merecem não apenas o respeito, como diz a famosa frase da torcida corintiana "Respeita as mina!", como também merece todo o incentivo e investimento do esporte nacional. 

Aliás o jogo final do brasileiro feminino do Cotinthians se tornou o recorde nacional de maior público da história. E isso bem depois do fracasso da seleção brasileira na copa do mundo da categoria. É uma prova que o futebol feminino segue bem prestigiado pelo povo brasileiro, apesar do tropeço da seleção no exterior. 

No mais, o campeonato brasileiro segue numa certa regularidade. O Botafogo continua na frente, mas com menos pontos de distância do segundo lugar, o Palmeiras. Aliás quer irritar pra valer um botafoguense? Diga que o Botafogo é um cavalo paraguaio. O torcedor rubro negro da estrela solitária começa a soltar faíscas de raiva pelas narinas!

 Corinthians x São Paulo

Assisti ontem o primeiro jogo da semifinal da Copa do Brasil entre Corinthians e São Paulo. Embora não tenha jogado bem, o timão garantiu uma vitória importante dentro de casa, até porque a partida decisiva será realizada no Morumbi, onde o bicho vai pegar. O Corinthians se ressente atualmente de um bom meio de campo e de um centroavante matador. Na ausência de um bom jogador nessa posição coube a Renato Augusto salvar a barra, fazendo dois bonitos gols. Está de bom tamanho, pelo menos por eqnuanto. Assim o placar final de 2 a 1 foi bom para a Fiel. 

Pablo Aluísio. 

Crônicas do Futebol - Edição VI

Ontem assisti um jogo entre Corinthians e Ponte Preta. Terminou cinco a zero para o timão. É curioso porque fiquei muitos anos sem acompanhar futebol, justamente quando não precisei mais socializar tanto como antes na minha vida. O futebol é um importante fator de socialização, pelo menos em termos de Brasil. Onde você estiver, com quem encontrar, uma linha de conversa pode ser iniciada simplesmente falando da última rodada do campeonato. É tiro e queda!

E muitas vezes é mais divertido torcer para o seu time do coração do que para a seleção brasileira. O nível de identificação com o time é maior. Em certos meios sociais, onde as pessoas basicamente apenas conversam sobre o futebol, você passa a ser identificado pelas cores do seu time. É o fulano corintiano, o sicrano flamenguista e por aí vai.

O futebol é uma diversão. É esporte. Das coisas menos importantes ele talvez seja o mais importante. Deve-se levar o nobre esporte bretão de forma saudável. Quando começa a ser desculpa para agredir o torcedor do time rival aí deixa de ser futebol. Vira barbaridade, escrotice e psicopatia. Pessoas perderam a vida por futebol e poucos motivos soam mais estúpidos do que esse para se perder a vida. Não faz o menor sentido.

Hoje vejo e acompanho futebol da maneira certa. Vejo os jogos, me divirto, torço muitas vezes mais para assistir a um bom jogo do que necessariamente para meu time vencer. Para quem gosta de futebol hoje em dia também existe um cardápio bem maior. Basta assinar uma TV a cabo para ter acesso a praticamente todos os campeonatos do mundo. A única coisa que complica é ter uma aproximação genuína com um time estrangeiro. Até hoje não escolhi. Assisto esses jogos com o objetivo de apenas ver uma boa partida de futebol. Não há nada melhor.

Pablo Aluísio.

Crônicas do Futebol - Edição V

O Corinthians nunca havia vencido um título de campeão brasileiro. Seu primeiro título veio finalmente em 1990. Eu acompanhei de perto esse campeonato. O Corinthians não era favorito, longe disso. Em uma publicação da época que fazia projeções sobre o time no Brasileirão dizia que o Corinthians iria fazer apenas um bom campeonato. Todos diziam que o grande favorito era o São Paulo. No papel realmente era um time sem grandes estrelas. Os cronistas esportivos diziam que não havia nenhum craque no time. Bom, de certo modo eles tinham razão, mas...

Neto estava em estado de graça. Esse jogador vinha do Palmeiras, após ser revelado pelo Guarani. Um boato maldoso daquela época dizia que Neto havia sido trocado por dez pares de chuteiras e um empréstimo do jogador Ribamar. Verdade ou não, o fato é que essa piada mostrava que Neto não era nenhuma estrela do futebol da época. Era baixinho e... gordinho! Estava sempre lutando contra a balança.

Só que Neto era mais do que isso. Foi um dos maiores batedores de faltas da história do futebol nacional. Quando surgia uma falta próxima da área do time adversário, a Fiel já começava a comemorar. E realmente tinha razão para esse comportamento. Geralmente se havia uma boa posição para bater a falta, Neto não perdoava. Colocava a bola lá onde a coruja dorme. Impossível para qualquer goleiro alcançar. Era gol na certa.

E foi assim que o Corinthians chegou na final contra justamente o São Paulo. O gol do título veio de uma bola complicada. O desconhecido Tupãzinho achou um lugar para mandar a bola para o gol. Era o que bastava. Com 1 a 0 o Corinthians se sagrou campeão brasileiro pela primeira vez. Foi uma grande festa por toda a cidade de Sâo Paulo. É importante dizer que eu considero esse título um divisor de águas na história do Corinthians. Depois dele começou uma onda de vitórias e mais vitórias, levando o time a vencer outros brasileiros e se sagrar campeão do mundo por 2 vezes. Foi a era de ouro do Corinthians e eu estava lá, acompanhando tudo. Foi realmente um tempo mágico para o Timão.

Pablo Aluísio.

Crônicas do Futebol - Edição IV

Qual foi o melhor Santos de todos os tempos? Essa pergunta é fácil de responder. O melhor time do Santos de todos os tempos foi o Santos de Pelé, claro! É como perguntar qual foi o maior Botafogo de todos os tempos? Claro que foi aquele em que Garrincha jogou. Quando ambos entraram juntos na Seleção brasileira, o Brasil nunca perdeu um jogo, sabia disso? Entretanto não tive o prazer de acompanhar nem o Santos de Pelé e nem o Botafogo de Garrincha. Eu não havia nascido. O que não quer dizer que não fico admirado com o futebol arte desses dois grandes craques quando vejo uma cena daquela época.

O Pelé aliás foi um jogador excepcional. Ele recebeu o título de Rei do Futebol e eu penso que esse é aquele tipo de título mais do que merecido. Ele merece todos os aplausos, todos os elogios. Um atleta perfeito. Um grande orgulho para todos os brasileiros. Em relação ao Santos eu tenho sentimentos dúbios. Eu sei que quando Pelé jogava, quando estava em seu auge, eles venceram nove títulos paulistas em dez anos! Incrível! O Corinthians (meu time do coração) sofreu muito quando Pelé brilhava no Santos. Ficou anos e anos sem vencer do time do Rei. Coisas da vida. Eu não fico com raiva ao ouvir esse tipo de informação. O futebol arte merece mesmo vencer.

Por outro lado - e curiosamente - quando comecei a acompanhar futebol o Pelé não jogava mais no Santos. Aliás ao longo de muitos anos vi muitos times do Santos que mereciam facilmente a alcunha de "times capengas". Um pior do que o outro. Nos anos 80 e 90 inclusive o jogo virou literalmente. O Santos passou a ser freguês do Corinthians. Quando via que o jogo do final de semana seria contra o Santos eu já ficava tranquilo. Era quase certo que o Santos iria colecionar mais uma derrota contra o Corinthians.

Esses times genéricos do Santos eu costumo denominar de "Geração Coca-Cola". Não, não é uma referência ao Legião Urbana. Acontece que por essa época o Santos era patrocinado pela Coca-Cola. E os times que entravam em campo eram bem medíocres, sendo bem sincero. Só anos depois com Neymar e aquela geração é que o Santos passou a ser novamente competitivo. Antes disso era um pato mesmo, apesar de eu sempre ter achado muito bonito o uniforme oficial do time. O branco total é inegavelmente belo em contraste com o verde do gramado.

Pablo Aluísio.

Crônicas do Futebol - Edição III

A Copa do Mundo de 1982 foi a primeira que acompanhei de verdade. Eu morava em um condomínio no Rio de Janeiro e foi uma festa. Os moradores embelezaram o lugar com verde a amarelo, todos só falavam da Copa e o clima era de euforia. E todo mundo tinha razão de ter esse otimismo. A seleção brasileira era excelente, cheia de craques. Em minha opinião era certamente a melhor seleção de futebol do mundo. Quem poderia discordar? Tirando o goleiro Valdir Peres e o Toninho Cerezo, todos os demais poderiam ser considerados craques ou no mínimo grandes jogadores.

Os craques em minha opinião enchiam os olhos. Era uma seleção do Brasil que tinha Zido, Sócrates, Falcão e Éder Aleixo (que cobrava faltas como quem detona dinamite). Eu gostava muito também do futebol de Júnior (do Flamengo), Oscar e Leandro. O centroavante não ficava à altura do time, apesar de fazer gols o Serginho Chulapa era apenas mediano. De qualquer forma era uma seleção brasileira mravilhosa. Além de todos os nomes tinha o Telê Santana como treinador. Tudo parecia estar nos eixos. Só faltava levantar a taça.

Só que os deuses do futebol também mostram seus caprichos. A seleção de 1982 estava fadada a ser a melhor seleção do mundo que não iria ganhar nada. Foi terrível a eliminação no jogo contra a itália. Nunca mais o povo brasileiro iria se esquecer do nome de Paolo Rossi. Esse jogador italiano que nem era considerado tão bom assim, jogou como nunca na sua carreira! Aliás ele nunca mais iria jogar tanto até o fim de seus dias como jogador de futebol. Foi só naquele dia... para azar do Brasil!

O Brasil fazia um gol, o Rossi fazia outro. Novo gol do Brasil? Novo gol do Rossi. No final os italianos levaram a melhor e o Brasil foi eliminado da Copa do Mundo. O canarinho não voou como previa a boa música do Júnior (que chegou até a lançar um compacto na época!). No final de tudo a seleção de 82 ficou conhecida como "a seleção que jogava bonito, mas que não ganhava nada!". Injustiça demais. Essa seleção jamais vai ser esquecida, ao contrário das que foram campeãs e jogaram feio. O que importa no futebol é a beleza e a emoção. Nesses quesitos essa seleção deixou saudades.

Pablo Aluísio.

Crônicas do Futebol - Edição II

Qual foi a Copa do Mundo mais antiga da sua vida? Qual é a Copa do Mundo mais velha que você consegue lembrar? Que você presenciou e tem lembranças? A minha foi a Copa do Mundo de 1978. Eu era muito jovem, criança mesmo, mas ainda me lembro de imagens e flashes dessa Copa do Mundo da Argentina. Eu me recordo dos estádios super lotados e da quantidade enorme de papel que ficava pelos campos - uma maneira que a torcida dos hermanos fazia para abrilhantar ainda mais o espetáculo do futebol.

Essa Copa do Mundo tem peculiaridades próprias  Foi a única até hoje realizada na Argentina que sempre foi um gigante do mundo do futebol. Também foi a primeira Copa do Mundo conquistada pela Argentina, isso em uma era pré-Maradona. A seleção da Argentina era excelente, tinha craques como Passarella, Ardiles, Kempes e Fillol. Futebol no campo não lhe faltava, tinha uma equipe que poderia ser considerada mesmo uma das melhores do mundo.

Só que o título argentino até hoje ficou marcado por causa de um jogo contra o Peru. Para seguir em frente a Argentina precisava vencer por uma diferença de 4 gols. Até aí tudo bem, uma vez que o Peru nunca foi mesmo uma grande seleção. Só que a Argentina venceu por 6 a 0, passando para a outra fase, tirando o Brasil da Copa, mesmo que a Seleção Canarinho não tivesse perdido nenhum jogo. Claro que o cheiro de marmelada surgiu no horizonte e até hoje se fala nisso.

Pois é, meus caros. Essa Copa do Mundo de 1978 é a minha mais antiga lembrança de Copas que tenho. Só que a seguinte seria aquela que eu iria viver realmente. A Copa do Mundo de 1982. E seria também a minha primeira grande decepção em termos de futebol brasileiro. Até hoje lembro a música "voa canarinho, voa"... mas falarei sobre isso em outra crônica. Até lá!

Pablo Aluísio. 

Crônicas do Futebol - Edição I

Olhando para o passado, em minhas lembranças, o primeiro campeonato que eu comemorei foi o estadual de 1988. Eu estava na adolescência e quando se é jovem, já sabe, o futebol ganha grande importância. Pois realmente foi a partir desse ano que comecei a acompanhar o time com especial atenção. A equipe de 1988, apesar de ser campeã, era mesmo mediana. Em minha opinião não havia nenhum craque no timão.

E falo isso não para desmerecer o Corinthians de 88, mas sim para relatar um fato. Só para ter uma ideia o jogador mais destacado daquele ano foi o novato Viola que se notabilizou por ter feito o gol na final contra o Guarani. Mas quem diabos era Viola? Ninguém sabia quem era Viola naquela época! Muito menos esse que está escrevendo esse texto. Por aqueles anos o Corinthians vivia de alguns craques do passado, entre eles Cláudia Adão, em fim de carreira. Não era um time cheio de craques, temos que falar a verdade. Tinha muito jogador batalhador, guerreiro, todos puxados pela mesma torcida apaixonada de sempre, mas craque... definitivamente não havia!

Se não era um time de craques, pelo menos era um time regular. O Corinthians de 88 jogou um futebol feijão com arroz, mas que foi suficiente para levar o time para a final. E contra o Guarani de Campinas, o Corinthians, mesmo mediano, era o favorito. O último estadual havia sido conquistado em 1983, então já era hora de ganhar mais um Paulista, para deixar a torcida tranquila.

Para relembrar o time foi treinado pelo Jair Pereira. Na final o Corinthians jogou com o seguinte time: Ronaldo, Édson, Marcelo Djian, Denílson e Dida; Biro-Biro, Márcio, Edmundo (Viola); Wilson Mano, Éverton e João Paulo. Alguns desses seguiriam no time até 1990, ano que o timão venceu pela primeira vez o campeonato brasileiro (que irei falar em breve por aqui). O mais veterano era mesmo o Biro-Biro, que já estava prestes a se aposentar, afinal ele foi jogador do Corinthians por muitos anos e da velha guarda apenas ele continuava jogando. Era chegada a hora de pendurar as chuteiras.

Pablo Aluísio.

Direito Ambiental. Informações Gerais.

Direito Ambiental. Principais normas legais de Direito Ambiental no Brasil. Conceito de Direito Ambiental. Últimas inovações legislativas no Direito Ambiental brasileiro. Recentes decisões de Direito Ambiental no STJ e STF. 

Resumo de forma prática e atualizada (conceito, principais normas, inovações legislativas recentes e julgados relevantes do STJ e do STF). Vou direto ao ponto e já incluo as fontes oficiais e notícias para você consultar.

1) Conceito rápido de Direito Ambiental

Direito Ambiental é o ramo do direito que organiza a tutela jurídica do meio ambiente como bem jurídico coletivo e de titularidade difusa, impondo deveres de proteção, prevenção, reparação e responsabilidade (administrativa, civil e penal) sobre condutas humanas que afetem o equilíbrio ambiental (fundamento constitucional: art. 225). 

2) Principais normas legais (síntese prática)

Constituição Federal, art. 225 — princípio e dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado (base normativa e constitucional). 

Lei nº 6.938/1981 (PNMA) — Política Nacional do Meio Ambiente: instrumentos (licenciamento, EIA/RIMA, padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental etc.). 

Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente; responsabilidade penal (inclui responsabilização de pessoas jurídicas em certas hipóteses). 

Código Florestal — Lei nº 12.651/2012 — regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural e regularização ambiental do passivo rural. 

Planalto

Lei nº 9.985/2000 (SNUC) — Sistema Nacional de Unidades de Conservação: categorias de proteção e gestão das unidades de conservação.

Lei nº 12.305/2010 (PNRS) — Política Nacional de Resíduos Sólidos (responsabilidade compartilhada, logística reversa). 

Regulamentações e resoluções (CONAMA, IBAMA, normas estaduais/municipais) — regras técnicas e procedimentos (muitos detalhes práticos vêm de resoluções e portarias).

(Observação: além das leis federais, há forte interação com normas estaduais e municipais — especialmente em licenciamento e fiscalização.)

3) Últimas inovações legislativas (síntese até 2025)

Marco legal do licenciamento ambiental (Lei Geral do Licenciamento) — nos anos recentes o Congresso avançou na uniformização/modernização do licenciamento (PLs com tramitação desde 2021). Em 2025 houve sanção/parcial veto e grande debate público sobre os efeitos práticos: objetivo declarado de padronizar e dar previsibilidade, mas críticas de ambientalistas sobre flexibilizações potenciais. Esse novo marco tem grande impacto em procedimentos, prazos e competências. 

Senado Federal

Tendência normativa e administrativa — intensificação de normas sobre valoração do dano ambiental, instrumentos econômicos (compensação ambiental, condicionantes), e normativas de órgãos ambientais que buscam dar parâmetros mais objetivos para valoração e fixação de indenizações/penas administrativas. (essas mudanças decorrem de legislação, regulamentação e práticas administrativas recentes). 

Superior Tribunal de Justiça

4) Decisões recentes e teses relevantes (STJ e STF) — o que mudou na prática

Abaixo os pontos mais importantes, com jurisprudência que tem impacto prático:

STJ — parâmetros para dano moral coletivo ambiental: a 1ª Turma do STJ fixou critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo decorrente de lesão ambiental, consolidando a ideia de que, uma vez comprovado o dano ambiental relevante, o dano moral coletivo pode ser presumido (in re ipsa) e devem ser aplicados critérios objetivos para quantificação. Isso altera a prática do ajuizamento e da valoração das indenizações coletivas. 

Superior Tribunal de Justiça

STF — imprescritibilidade da execução de reparação por dano ambiental: o STF firmou entendimento de que a pretensão executória de reparação por dano ambiental é imprescritível, e inaplicável a prescrição intercorrente na execução, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos (tese de grande impacto para a efetividade da reparação ambiental). 

Serviços e Informações do Brasil

STF — limites/competências federativas (estados/municípios) sobre licenciamento e normas complementares: decisões recentes do STF reconheceram que estados e municípios podem complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental, desde que não usurpem competência privativa da União para legislar sobre normas gerais; ao mesmo tempo o Tribunal tem uniformizado critérios sobre o pacto federativo no campo ambiental (decisões vinculantes/ADPFs e informativos). Isso tem repercussão no papel dos entes subnacionais e na segurança jurídica dos empreendimentos. 

Notícias do STF

STJ — consolidando responsabilidade objetiva e valoração do dano: conjunto de teses do STJ (Jurisprudência em Teses) tem reforçado a responsabilização objetiva por danos ambientais e a possibilidade de presunção do dano moral coletivo em muitos casos (facilitando a tutela civil e administrativa). 

Superior Tribunal de Justiça

5) Implicações práticas para advogados/gestores ambientais

No campo contencioso, espere mais decisões que facilitam a cobrança de reparação ambiental (imprescritibilidade; dano moral coletivo presumido em hipóteses concretas). 

No licenciamento, acompanhe normas federais (novo marco) e os atos normativos estaduais/municipais — há risco de conflito de normas e de questionamentos constitucionais (competência), então estratégia preventiva é essencial. 

Senado Federal

Para empresas: maior atenção à conformidade documental (EIA/RIMA, condicionantes) e aos parâmetros objetivos que tribunais vêm exigindo para avaliar responsabilidade e valoração do dano. 

Superior Tribunal de Justiça

6) Fontes selecionadas (para leitura direta)

Lei da PNMA (Lei 6.938/1981) 

Código Florestal (Lei 12.651/2012) 

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) 

Novos atos sobre o marco do licenciamento / sancionamento (informações oficiais e análises jurídicas sobre os vetos e sanção). 

STJ — 1ª Turma: parâmetros para dano moral coletivo ambiental (comunicado oficial STJ, mai/jun 2025). 

Superior Tribunal de Justiça

STF — informativos e decisões sobre imprescritibilidade e competência federativa (informativos 2024–2025). 

Serviços e Informações do Brasil

Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Parte II

Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Consumidor Equiparado. bystander. Conceito. Justificação jurídica. Casos e exemplos práticos. Prazo prescricional. Solidariedade. Fato do produto ou serviço e vício do produto. Danos Materiais. Danos Morais. Consumidor equiparado em sede de responsabilidade civil extracontratual e contratual. Súmula 479 STJ. Consumidor equiparado e Função Social do contrato. Decisões recentes do STJ sobre esses temas. Posição do STF sobre esses temas. 

Segue um resumo doutrinário e jurisprudencial completo e atualizado sobre Responsabilidade Civil e o Consumidor Equiparado (bystander) no âmbito do Direito do Consumidor, conforme o CDC, com base em doutrina, jurisprudência recente (STJ/STF até 2025) e exemplos práticos.

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1️⃣ Conceito geral e fundamento legal

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) ampliou a proteção jurídica além da figura clássica do consumidor (aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final).
Para assegurar a efetividade da tutela, o CDC equiparou a consumidor outras pessoas que, embora não sejam parte direta da relação de consumo, sofrem os efeitos do ato de consumo.

📘 Base legal:

• Art. 2º (caput e parágrafo único) — consumidor e coletividade de pessoas.

• Art. 17 — “Consumidor por equiparação (bystander)” em caso de acidente de consumo.

• Art. 29 — consumidor equiparado nas relações de consumo em sentido amplo (práticas comerciais e contratuais).

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2️⃣ Consumidor equiparado (“bystander”) — conceito e justificativa

👉 Consumidor bystander é o terceiro estranho à relação contratual de consumo que sofre dano em razão de defeito (fato) do produto ou do serviço.
É protegido por equiparação, mesmo sem vínculo contratual com o fornecedor.

🔹 Justificação jurídica:

• Fundamenta-se na teoria da aparência e na função social da responsabilidade civil.

• Visa proteger a confiança e a segurança de quem participa indiretamente das relações de consumo.

• Concretiza o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) e a função social do contrato e da atividade econômica.

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3️⃣ Espécies de consumidor equiparado

Hipótese	Base legal	Abrangência
Coletividade indeterminada (vítimas difusas)	Art. 2º, par. único	Protege a sociedade em geral.
Vítima de acidente de consumo (bystander)	Art. 17	Protege terceiros lesados por fato do produto/serviço (ex.: passageiro atingido por explosão).
Vítima de práticas comerciais e contratuais	Art. 29	Protege todos expostos às práticas abusivas (ex.: publicidade enganosa, cláusulas leoninas).

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4️⃣ Diferença entre “Fato do produto/serviço” e “Vício do produto/serviço”

Aspecto	Fato (acidente de consumo)	Vício (defeito de qualidade/quantidade)
Natureza do dano	Dano extrapatrimonial (a terceiros e ao próprio consumidor)	Dano patrimonial direto (produto ou serviço inadequado)
Responsabilidade	Objetiva – arts. 12 a 14 CDC	Objetiva – arts. 18 a 20 CDC
Consumidor equiparado	Sim (art. 17)	Não necessariamente
Exemplo	Explosão de botijão causa ferimento a vizinho	TV nova que não liga ou tem defeito de fábrica

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5️⃣ Exemplos práticos de consumidor equiparado (bystander)

1. Explosão de botijão de gás que atinge o vizinho → o vizinho é consumidor equiparado (art. 17).

2. Acidente com ônibus urbano que fere pedestres → pedestre é bystander, mesmo sem ser passageiro.

3. Propaganda enganosa que induz pessoa a comprar produto de outra marca → art. 29.

4. Falha em prestação de serviço bancário que afeta terceiro (ex.: fraude ou negativação indevida de homônimo) → art. 17 c/c art. 29.

5. Vazamento de dados pessoais que atinge usuários de plataforma digital que não contrataram o serviço → art. 17 + LGPD.

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6️⃣ Responsabilidade civil — natureza e solidariedade

• A responsabilidade é objetiva, com base no risco do empreendimento (arts. 12 e 14 do CDC).

• Há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º).

• Fabricante, produtor, construtor, importador, comerciante e prestador de serviço respondem solidariamente pelos danos causados.

• O bystander pode demandar qualquer fornecedor diretamente.

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7️⃣ Prazo prescricional

Tipo de responsabilidade	Prazo	Base legal
Fato do produto/serviço (acidente de consumo)	5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria	Art. 27, CDC
Vício do produto/serviço	30 dias (não duráveis) / 90 dias (duráveis) a contar da entrega	Art. 26, CDC

⚖️ Súmula 412 do STJ: “A ação de indenização por dano moral decorrente de relação de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.”

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8️⃣ Danos materiais e morais

• Dano material: ressarcimento dos prejuízos efetivos e lucros cessantes.

• Dano moral: presume-se (in re ipsa) em hipóteses de ofensa à integridade física, à honra ou à imagem do consumidor/bystander.

• Possibilidade de cumulação: arts. 6º, VI, e 12 a 14, CDC.

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9️⃣ Consumidor equiparado em sede de responsabilidade contratual e extracontratual

• Contratual: quando há relação jurídica direta (ex.: consumidor pessoa física contra fornecedor).

• Extracontratual: o bystander, embora não tenha contrato, integra a tutela do sistema de consumo, podendo demandar com base no risco do empreendimento.

• O STJ reconhece que o CDC se aplica mesmo na ausência de contrato quando o dano decorre da atividade econômica típica de consumo (REsp 1.251.993/PR; REsp 1.157.673/RS).

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🔹 Súmula 479 do STJ

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

🧩 Aplicação:

• Fraudes bancárias, golpes, clonagem, phishing, transações indevidas.

• A súmula reforça o regime de responsabilidade objetiva e solidária — inclusive para consumidores equiparados (vítimas de fraudes sem relação contratual direta com o banco).

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🔹 Função social do contrato e o consumidor equiparado

A função social do contrato (art. 421 do CC e art. 4º, III, CDC) impõe que os efeitos contratuais não podem atingir injustamente terceiros ou a coletividade.
O consumidor equiparado expressa esse princípio: o dever de boa-fé e lealdade expande-se além dos contratantes, alcançando todos afetados pela atividade empresarial.
👉 Assim, mesmo quem não contratou, mas é atingido por defeito do produto ou falha de serviço, é protegido pela função social do contrato e do mercado de consumo.

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🔹 Decisões recentes do STJ (2023–2025)

1. REsp 1.989.234/SP (2024) – Terceiro ferido em explosão causada por produto defeituoso é considerado consumidor equiparado, com direito a indenização integral (dano moral e material).

2. AgInt no REsp 2.055.112/RS (2023) – STJ reafirma prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) para indenização por acidente de consumo.

3. REsp 2.110.773/DF (2024) – Vazamento de dados pessoais: aplicação da teoria do consumidor equiparado para vítimas indiretas da falha de segurança.

4. AgInt no REsp 2.082.500/MG (2025) – Aplicação da Súmula 479/STJ: banco responde objetivamente por golpe de terceiros em cliente e em terceiros lesados.

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🔹 Posição do STF

• O STF reconhece a constitucionalidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC (RE 636.331/SP, Tema 446 da repercussão geral).

• Tem reafirmado a função social e protetiva do CDC como norma de ordem pública e interesse social (ADI 2.591 e RE 1.103.553/DF).

• O STF também consolidou que a proteção consumerista abrange a coletividade, não apenas o contratante direto (interpretação conforme dos arts. 2º e 17 do CDC).

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🧭 Conclusão

Tema	Síntese
Consumidor equiparado	Terceiro lesado (bystander) ou pessoa exposta à prática comercial/contratual abusiva.
Fundamento	Arts. 2º, par. único; 17 e 29, CDC.
Responsabilidade	Objetiva e solidária.
Prescrição	5 anos (art. 27, CDC).
Súmula importante	STJ 479 – responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
Função social	Amplia tutela do CDC a toda a coletividade atingida.
Jurisprudência atual	STJ amplia proteção para casos de vazamento de dados, fraudes bancárias e acidentes de consumo.